Greve Do Servidor Público

material e processual do trabalho. Enunciados  site da Anamatra. b. 2ª corrente: súmula 363 STJ  quando há uma ação envolvendo profissional liberal cobrando seus honorários será competente a justiça comum estadual. Art. 114, I, CF- entes de direito público externo Consulados e embaixadas. Há imunidade de jurisdição dos consulados e embaixadas na seara trabalhista (que não pagou empregado)? O STF entende que esses entes não gozam de imunidade de jurisdição, sendo a justiça do…

1. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. A título de ilustração, segue a decisão: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. COLA OU FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. “1. Se a Administração, durante a realização das provas, não constatou a existência de fraude ou cola, verifica-se a impossibilidade de excluir candidatos do certame,

caracterização de culpa por acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Hipótese em que tal comprovação não foi feita pela reclamada. Conduta omissiva e culposa da reclamada. Indenização devida. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESÁRIO Ação declaratória - Servidor público municipal - Dentista Pleito que visa o recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo (40%), tendo como base os vencimentos e não o salário mínimo Sentença de procedência - Base de cálculo que deve ser o…

abordagem da sua competência em razão da matéria, território, pessoa, função e da incompetência. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, Competência, Emenda Constitucional N° 45/2004. Sumário: 1 Introdução. 2 Competência Material. 2.1 Servidores Públicos. 2.2 Greve. 2.3 Representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. 2.4 Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data. 2.5 Conflitos de competência. 2.6 Dano moral ou patrimonial. 2.7…

entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Compete registrar, que o STF concedeu liminar na ADI n. 3.395, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, que suspendeu a interpretação dada ao inciso I do art. 114 CF, dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a “... apreciação...de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a…

INJUNÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no artigo 5o, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, emface de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários previsto no artigo 37, VII da Constituição Federal de1988, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A impetrante é servidora pública federal estatutária desde 1999,…

Ex: direito de greve dos servidores públicos. Artigo 37, VII da CF. “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. O servidor público tem direito a greve e a questão é se ele pode exercer este direito antes da regulamentação. A polemica reside no fato da necessidade de lei superveniente para regulamentar o direito em questão. Em tese o servidor não poderia exercer o seu direito de greve. Este quadro de omissão por parte do poder público enseja o…

......7 2.4 Dos Servidores Públicos......................................................................................................8 2.5 Do Dano Moral ou Patrimonial Decorrente da Relação de Trabalho................................8 2.6 Das Penalidades Administrativas pelos Órgãos de Fiscalização....................................9 2.7 Das Ações que Envolvam o Exercício do Direito de Greve.................

CAMPUS TAGUATINGA CENTRO - POLO RECANTO DAS EMAS ESCOLA TÉCNICA ABERTA DO BRASIL CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS PÚBLICOS ATIVIDADE SUPERVISIONADA BRASÍLIA-DF MAIO/2014 ATIVIDADE SUPERVISIONADA Trabalho apresentado no Curso Técnico em Serviços Públicos da Instituto Federal de Brasília, Campus de Taguatinga Centro, Polo do Recanto das Emas, para obtenção…

A responsabilidade civil do estado e a possibilidade de ressarcimento perante o seu servidor. a responsabilidade por parte do estado é objetiva, sendo assim quando ocorre qualquer problema por parte dos seus servidores que neste momento estejam a serviço do estado, este responderá independente de culpa, seja por um acidente de transito, seja por qualquer ato, porem deve-se observar o nexo causal e o efetivo problema, nos casos de omissão este responderá de forma subjetiva, a não ser nos…