Greve Do Servidor Público

37, VI e VII, a livre associação sindical do servidor público e o direito de greve, este dependendo de uma lei específica. Muito embora o Congresso nunca tenha editado lei complementar, o STF considerou permitida a greve dos servidores públicos, face à omissão do Poder Legislativo (Mandado de Injunção 670-9/ES, j. 25.10.2007). Pois bem, a falta de lei origina uma série de dúvidas sobre a forma e extensão do direito à paralização dos servidores públicos. Quais os impactos disto sobre a…

de trabalhadores e empregadores. Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” Por fim, Maurício Godinho Delgado…

aeroportos; b) preparação para uma nova greve da categoria; c) tentativa de procurar a adesão dos delegados para uma nova greve; d) uma greve anterior não ter dado o resultado esperado; e) concessões insuficientes por parte do governo. 20 - A última frase do texto da notícia de Ancelmo Góis revela: a) b) c) d) e) certeza; alarme; conselho; opinião; dúvida. 21 - “Como o governo não fez nenhuma concessão, a turma ameaça com outra greve”; se reescrevermos um novo…

UNIDADE III – SERVIDORES PÚBLICOS Podemos subdividir o tema em dois momentos: sob a óptica constitucional (destacando as principais normas na CF) e infraconstitucional (principalmente a lei 8112/90). 1) REGIME DE PESSOAL: De que forma o Estado pode contratar seus servidores públicos? Qual o seu regime? 1.1) Estatutário, legal, institucional: No regime do estatuto (legal ou institucional) todos os direitos, vantagens, prerrogativas, vedações do servidor estão no…

setores da sociedade, tais como, na educação, trabalho, assistência social, saúde, consumidor, trânsito e muitos outros. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA PODEM SER CLASSIFICADOS EM: a) Quanto aos fins = interesse público b) Quanto à competência e procedimento = obediência das regras legais c) Quanto aos meios de atuação = necessidade, proporcionalidade e eficácia 3-Limites ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública.…

14. SERVIDORES PÚBLICOS Agentes públicos: São pessoas físicas incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes Políticos: São

estão protegidos dentro de uma constituição. Leis – CLT (decreto-lei n.º 5.452\43), além de legislações não consolidadas – lei 605\49 (repouso semanal remunerado), lei 5.859\72 (empregado doméstico), lei 5.889\73 (trabalhador rural), lei 7.783\89 (greve), lei 8.036\90 (FGTS). Sentença normativa – trata-se de uma fonte peculiar do direito do trabalho, sendo conceituada como as decisões dos tribunais regionais do trabalho ou do TST no julgamento dos dissídios coletivos. Convenções…

direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Voltado à atividades de prestação de serviço público. MS só cabe contra Autoridade: aquele que tem o poder de decisão. Vivemos em um Estado regulador: agencias reguladoras, adotadas em todo o mundo. 09.09.14 TEXTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ->…

assumiu também uma crise econômica herdada do governo anterior, motivada pelo inchaço nos órgãos públicos e pelos salários desproporcionais. O governo de Vitor Buaiz, um dos poucos do Partido dos Trabalhadores à época, ficou marcado por medidas econômicas que desestabilizaram as finanças de um Estado já em crise. Criticar e Governar No início do governo, ele foi criticado por dar ao funcionalismo público um aumento salarial que superava 25%. Esse aumento foi baseado numa realidade…

contribuição sindical obrigatória - proibição expressa de greve Obs. – governo autoritário - CLT 1943 Tem especifico sobre o direito sindical, com traços marcantes do fascismo italiano, extremamente corporativista. SINDICATO ERA BRAÇO DO ESTADO. 5 – CR 1946 – constituição democrática. Passou a ter direito de greve, livre associação sindical 6 – CR 1967 Grande intervenção estatal no sindicato Havia direito a greve, exceto serviço publico e nas atividades consideradas…