Greve Do Servidor Público

LXXVII) 2.1 – o direito de acesso a informações - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Notas Gerais O acesso ao habeas data pressupõe, entre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de…

jornais operários, tornando o movimento mais forte para enfrentar as inúmeras dificuldades. Seguindo o exemplo dos trabalhadores de outros países, surgiram manifestações e greves em vários estados, destacadamente em São Paulo, onde se concentrava o maior número de indústrias. Em 1907, a cidade de São Paulo foi paralisada por uma greve que reivindicava:jornada de oito horas diárias de trabalho, direito a férias, proibição do trabalho infantil, proibição do trabalho noturno para as…

E RADIALISTA NIVALDO QUEIROZ1 Desirêe Francielle GALVÃO2 Marluce de Oliveira Machado SCALOPPE3 Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiabá, MT RESUMO O presente artigo expõe a biografia de Nivaldo Queiroz de Souza. Nascido em Nortelândia/MT, servidor público na Universidade Federal de Mato Grosso por 29 anos, graduado em Jornalismo e Radialismo. Ao longo sua história, participou na produção de inúmeras rádios populares e contribuiu efetivamente na implantação da Rádio Universidade na…

que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’”. A ADI foi distribuída, por prevenção, em 1.º de fevereiro de 2005, ao Min. Cezar Peluso. Data: 4.3.2005 Matéria questionada: Necessidade de “comum acordo” para dissídio coletivo e legitimidade exclusiva do MPT em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público Dispositivo questionado:…

CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - REAJUSTE - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. - A Súmula 339 do…

matérias? Todo e qualquer relação de trabalho bem como relação de emprego. Conflito entre ANAMATRA x AJUFE – Servidores Público Estatutários – Tem competência da Justiça Federal. Através da ADI – Para que os Servidores Públicos Estatutários fossem excluídos da Justiça do Trabalho. Após EC. 45/04 – Todo é qualquer conflito de Servidor Público Celetista – JUSTIÇA DO TRABALHO - Servidor Público Estatutários – JUSTIÇA COMUM (Estadual e Federal). - CF, artigo 114. Estatutária.…

AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114,I, CRFB). PRECEDENTES. 1. O Plenário do Pretório Excelso já assentou que “o disposto no art. 114, I, daConstituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” (ADI…

moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma…

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO ANDRESSA REZENDE SANTOS SERVIDORES PÚBLICOS UM ESTUDO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO EUNÁPOLIS – BA 2013 ANDRESSA REZENDE SANTOS SERVIDORES PÚBLICOS UM ESTUDO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção de aprovação em disciplina ministrada pelo Professor