Greve Do Servidor Público

Constituição Federal/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados…

quais se enquadram a greve e o lockout), a autocomposição (que abrange a negociação coletiva) e a heterocomposição (que seriam os dissídios coletivos,conciliações,arbitragens e mediação). Ainda podemos destacar que a autocomposição pode ocorrer de 3 formas sendo elas; a renúncia, a aceitação (submissão) e também a transação, que seria uma forma recíproca e que merece destaque em uma negociação.Ressalta-se que a greve também pode ser considerada uma medição de forças. A greve pode ser…

ilegal greve dos servidores de Joinville. Em decisão tomada por volta das 17 horas, o Tribunal de Justiça não considerou como ilegal a greve dos servidores municipais de Joinville, como queria a Prefeitura, mas determinou que sejam restabelecidos serviços essenciais em 48 horas,com manutenção de pelo menos 40% da lotação de cada unidade considerada de atendimento essencial. Também foi determinado ao Sindicato de Servidores Públicos que não entrem em órgãos públicos para promover a greve…

1. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. A título de ilustração, segue a decisão: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. COLA OU FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. “1. Se a Administração, durante a realização das provas, não constatou a existência de fraude ou cola, verifica-se a impossibilidade de excluir candidatos do certame,

---------------46 2.1 - Sindicalismo: desenvolvimento nos anos de 1970 e 1980----------------------------------46 2.2 - Desaceleração nos anos de 1990: origem e trajetória do "novo sindicalismo"--------61 2.3 - Trajetória sindical dos servidores públicos em Muriaé e analise dos dados da pesquisa----------------------------------------------------------------------------------------------------------65 CONSIDERAÇÕES…

conjunto de órgãos entidades e agentes públicos.pessoa fisica. incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas Entidades : unidades personalidades: pessoas jurídicas. Personalidade : capacidade de adquirir direitos e obrigações. .patrimonio…

AGENTES PÚBLICOS 1. Conceito – são todas as pessoas físicas que sob qualquer liame jurídico e algumas vezes sem ele prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade. 2. Classificação: 2.1. “Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado, e portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da

direito público que tem por objeto os órgãos públicos, agentes públicos e pessoas jurídicas administrativas, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens utilizados pelo Poder Público para o cumprimento de suas funções estatais. Órgãos Públicos: são centros de competência sem personalidade jurídica, criados por lei, que integram a estrutura da administração direta e indireta. Ex: Ministérios, Secretarias, Subprefeituras, Procuradorias, Departamentos e etc. Os órgãos…

emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso…

AGENTES PUBLICOS Agente Publico ‘e a designação de todos aqueles que tem uma vinculacao profissional com o Estado, mesmo em caráter temporário ou sem remuneração. A Constituição Federal tem duas escoes especificamente dedicadas ao tema: Secoes I e II do Capitulo VII do Titulo III, tratando respectivamente dos servidores públicos civis (artigos 37 e 38) e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42). Especies: 1. Agente Políticos: exercem uma função…