RESPONSABILIDADE DO ESTADO

A responsabilidade civil do estado e a possibilidade de ressarcimento perante o seu servidor. a responsabilidade por parte do estado é objetiva, sendo assim quando ocorre qualquer problema por parte dos seus servidores que neste momento estejam a serviço do estado, este responderá independente de culpa, seja por um acidente de transito, seja por qualquer ato, porem deve-se observar o nexo causal e o efetivo problema, nos casos de omissão este responderá de forma subjetiva, a não ser nos casos de guarda, exemplo do penitenciario que esta preso, o estado deve proteger este de qualquer coisa que venha a ACONTECER.
DEVERÁ ESTES SE RESGUARDAR ATRAVES DE SEUS ATOS, O ESTADO PODERÁ TENTAR O RESSARCIMENTO, MAIS ESTE SO ACONTECE SE O SERVIDOR TEVE OU CULPA OU DOLO, AO CONTRATIO DO ESTADO.
ARTIGOS IMPORTANTES:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos