Geraldo Ataliba

desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos: Efeito revogador da normatividade antecedente incompatível (norma que com que ela se mostre colidente). Inibe a produção de normas em sentido contrário: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da função legislativa em sentido contrário. Dois grupos de norma de eficácia limitada:

Conforme Canotilho temos que a segurança jurídica é um elemento constitutivo do Estado de Direito, já que o homem necessita de segurança, estabilidade para assim poder conduzir, planificar de forma autônoma e responsável a sua vida.[33] Para Geraldo Ataliba a segurança jurídica está relacionada com a previsibilidade da ação estatal[34]. No âmbito processual a idéia de segurança jurídica encontra-se assente na coisa julgada. Essa exteriorização da segurança jurídica como a coisa julgada…

instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. Esse conceito afirma a natureza pecuniária da prestação, que modernamente tem qualificado o tributo: trata-se, pois, de prestação em moeda". Segundo Geraldo Ataliba, juridicamente se define tributo como obrigação jurídica pecuniária ex lege, que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é, em princípio, uma pessoa pública, e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto…

Nacional”. Fabiana del Padre Tomé, Contribuições para a Seguridade Social à Luz da Constituição Federal, p. 167.  2 1. Critérios para a definição do conceito de tributo Iniciemos a análise do tema com lição basilar de Geraldo Ataliba2, que criou um interessante instrumento para o reconhecimento do tributo: Toda vez que se depare o jurista com uma situação em que alguém esteja colocado na contingência de ter o comportamento específico de dar dinheiro ao…

in abstrato, ao passo que o comportamento verificado no mundo fenomênico é denominado fato gerador in concreto. A ocorrência deste origina a obrigação tributária. 3. A Contribuição de Geraldo Ataliba Não se pode falar de fato gerador sem deixar de mencionar a preciosa contribuição de Geraldo Ataliba sobre a matéria. No livro Hipótese de Incidência Tributária, o Mestre distingue, conceitualmente, os dois aspectos do fato gerador – o abstrato, previsto em lei, e o concreto, o ocorrido

seguir uma tabela determinada pela previdência social.” Conforme informações fornecidas pelo Supermercado Bom Preço, teríamos como base de cálculo, do INSS de R$ 3.416,24. Haja vista, o cálculo a ser realizado refere-se às contribuições do senhor Geraldo e de Dona Luiza, isto e, estamos tratando de dois contribuintes. Sendo os cálculos da previdência em atraso referente ao mês de maio de 2010 com vencimento em 20 de junho do mesmo ano, onde deverão ser feitos para o recolhimentoem 30 de…

norma no plano estático - o que ocorreu no plano dinâmico desta norma. | Lei ( fato gerador abstrato) | Concretude/ fato gerador inconcreto | Alfredo Augusto Becker | hipótese de incidência | hipótese realizada | Geraldo Ataliba | hipótese de incidência | fato imponível | Paulo de Barros Carvalho | hipótese tributária | fato jurídico tributário | Corrente: fato gerador mudou. $ 1°, 113= fato jdco tributário art. 114=…

insuficiência do artigo. Aduz o autor que tal dispositivo não esclarece a distinção existente entre competência, aptidão para legislar sobre relações tributárias, e a capacidade para lançar e receber tributos na qualidade de sujeito ativo da obrigação. Geraldo Ataliba afirma que a regra geral é o sujeito ativo ser a pessoa constitucional titular da competência tributária e que, quando assim o for, a lei pode ser silente quanto à designação do sujeito ativo, ou seja, não há necessidade de…

espécies tributárias: ■■ duas (teoria bipartite) – taxas e impostos (Alfredo Augusto Becker e Pontes de Miranda); ■■ três (teoria tripartite) – taxas, impostos e contribuições de melhoria (Aliomar Baleeiro, Rubens Gomes de Souza, Roque Carrazza, Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho); ■■ quatro (teoria quadripartite) – taxas, impostos, contribuições especiais e contribuições de melhoria (Arnaldo Borges); ou taxas, impostos, empréstimos compulsórios e contribuições (Fábio…

é posterior. Doravante, malgrado sejam as expressões: "hipótese de incidência" e "fato imponível", configurando respectivamente a descrição abstrata de um fato e a representação da ocorrência de um evento no mundo fenomênico, na posição de Geraldo Ataliba (1973, p. 51 apud CARVALHO, 2002, p. 240), - e que neste trabalho empregar-se-á -, a jurisprudência, a doutrina e até mesmo a lei adotam: "fato gerador". Logo, encontramos, por exemplo, no CTN, várias concepções da expressão "fato gerador",