Geraldo Ataliba

do Alvará deverá promover a Ação de Avaliação de Renda pela ocupação do solo e indenização por danos e prejuízos causados pela pesquisa na propriedade. A ação deve ser proposta por iniciativa própria do minerador, ou por meio de oficio do Diretor-Geraldo DNPM ao Juiz da comarca onde estiver situada a jazida17. O Código de Mineração descreve o procedimento judicial, bem como os critérios para apuração dos valores devidos ao proprietário, ou posseiro do solo no artigo 27 e incisos. 13…

segunda-feira de 20 de março de 2006, com a presença do ministro da cultura e cantor Gilberto Gil, representando o ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra da cultura de Portugal, Isabel Pires de Lima, do governador paulista Geraldo Alckmin, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de António Carmona Rodrigues, presidente da câmara municipal de Lisboa, do presidente da Fundação Calouste Gulbenkian e outras autoridades representativas, não apenas dePortugal e do…

de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins e outros, que entendem que o limite permanece valido e deve ser respeitado sob pena de acarretar um enriquecimento ilícito do Estado. Por outro lado, segundo grandes doutrinadores, dentre eles: Geraldo Ataliba, Kiyoshi Harada, Roque Antonio Carrazza e Valdir de Oliveira Rocha, o limite global deixou de ser exigido a partir da Carta Magna de 1988, persistindo tão somente o limite individual. Neste sentido, doutrina Roque Antonio Carrazza:…

aula - texto ref. Aula 07, disponibilizado no blog Leitura complementar: Capítulo IX do livro Curso de Direito Tributário, de Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 263 a 296. Livro: Hipótese de Incidência Tributária, de Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 1996 Aula 08 TEMA O tributo – conceito legal e arquétipo constitucional Objetivos Explorar o conceito contido no art. 3º do CTN; Demonstrar a existência de parâmetros constitucionais para o…

conhecidos, que nos levam a uma reflexão mais pausada e detalhada. Em uma primeira corrente estão doutrinadores que argumentam a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, destacando-se: Wilson Acciolim, Manoel Gonçalves, Geraldo Ataliba, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes. Representam o pensamento, da segunda corrente, contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores:…

da lei, e qualquer iniciativa regulamentar que fique aquém ou além do estipulado na lei, por iniciativa inovadora da administração, pode deixar esta regulamentação irremediavelmente inconstitucional, sendo este o entendimento dos professores Geraldo Ataliba e Roque Antônio Carrazza: “Não tolera a nossa Constituição, em princípio, que o Executivo exerça nenhum tipo de competência normativa inaugural, nem mesmo em matéria administrativa. Esta seara foi categoricamente reservada aos órgãos…

propõe a indicar o resultado tributário maisvantajoso.REFERENCIAS:BORGES, HUMBERTO BONAVIDES. Gerencia de Impostos: IPI,ICMS E ISS.2 ed.São Paulo: ATLAS,1988.FALCÃO, Amilcar de Araujo. Fato gerador da obrigação tributária. 2 ed.anot.e atual. Prof. Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971.FABRETTI, Cláudio Camargo. Contabilidade Tributária. 4 ed.São Paulo: Atlas,1998.

institutivos ou organizativos e declaratória de princípios programáticos" (José Afonso da Silva), que dependem de lei orgânica ou complementar para a sua aplicação, porém com eficácia ab-rogante da legislação precedente incompatível ou como diz Geraldo Ataliba "paralisante da eficácia dessas leis, sem ab-rogá-las".

como objetivo conferir às leis e aos atos normativos federais a qualidade de se tornarem imunes ao controle difuso de constitucionalidade, por via incidental. Também, opondo-se a E.C. nº. 03/93, opinam alguns, como Misabel Derzi e Geraldo Ataliba, de que a ADC converteria o judiciário em legislador, afastando-o da sua função precípua, que é a distribuição da justiça no caso concreto. Portanto, além de violar o princípio da separação de poderes, impede o acesso do…

por Sacha Calmon Navarro Coelho (15), como sendo: "a prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor de particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de um dever legal ou contratual)". Geraldo Ataliba (16) classifica as sanções fiscais, com base na legislação tributária, da seguinte forma: a)- juros de mora, em geral 1%; b)- multa de mora, em geral 10%; c)- multa reparatória, (indenização) em geral até a quantia igual a do…