Geraldo Ataliba

da melhor proposta se realiza através de um procedimento administrativo chamado de licitação, cujos termos são expostos 1. Sanção ou coercibilidade, embora sinônimos de obrigatoriedade, não são sinônimos de penalidade. Nas lições do saudoso Geraldo Ataliba, encontramos importante explicação: “a sanção não é sempre e necessariamente um castigo. É mera consequência jurídica que se desencadeia (incide) no caso de ser desobedecido o mandamento principal de uma norma. É um preconceito…

que satisfazem às demais condições postas pelo citado preceito”.[5] Para um maior rigor científico, impende delimitarmos o nosso conceito de tributo. Sabemos que todo tributo é uma obrigação de dar dinheiro ao Estado. Adverte o saudoso Geraldo Ataliba que: "Toda vez que se depare o jurista com uma situação em que alguém esteja colocado na contingência de ter o comportamento específico de dar dinheiro ao Estado (ou a entidade dele delegada por lei), deverá inicialmente verificar…

desenvolvimento socioeconômico em perspectiva.” Advogado e economista. Email: martinho.botelho@yahoo.com.br / site pessoal: www.martinhobotelho.adv.br 1 pagamento dos mesmos fosse feito sem favorecimentos pessoais e por meio de mecanismo mais eficaz. (ATALIBA, 1965, p. 34) Nesse sentido, os pagamentos passaram a ser efetuados em ordem cronológica de apresentação, mesmo que, naquela época, não existiam recursos tecnológicos tais como os atuais, sendo que os precatórios…

de controle da atividade financeira da Administração Pública pode ser conceituado de forma genérica, sem rigor científico como “... a estimativa global de todas as entradas e todas as saídas de dinheiro dos cofres públicos...”, texto dado por Geraldo Ataliba, mas também pode ser conceituado incluindo-se o aspecto da ciência do Direito como “... ato legislativo contendo o quadro de receitas e despesas previstas por um período determinado, o qual se constitui regras mestras que servem ao…

cálculo, sob a ação do método de conversão, transfigurou-se em cifra, de modo que a alíquota sempre representa uma parcela deste fato já transfigurado em cifra e não daquele outro fato que condicionou a variação da alíquota. BIBLIOGRAFIA ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

de emitir a nota fiscal imediatamente deixa para emiti-la no início do mês seguinte, postergando com isso o recolhimento dos tributos incidentes na venda, em um mês e não infringindo nenhuma norma legal. b) redução do montante do imposto devido. (ATALIBA, 1997). 3- CARGA TRIBUTÁRIA Carga tributária é a relação entre o que o governo arrecada em impostos e a quantidade de riqueza produzida no país. De acordo com reportagem do Jornal O Globo (2013), além de ter uma das maiores cargas…

definição de Geraldo Ataliba é precisa: "Tal é a razão pela qual sempre distinguirmos estas duas coisas, denominando hipótese de incidência ao conceito legal (descrição legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou conjunto de circunstâncias de fato) e fato imponível, efetivamente acontecido num determinado tempo ou local, configurando rigorosamente a hipótese de incidência". O Código Tributário Nacional do Brasil (CTN) utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que se refere…

seu contrário é obrigatório. “Para Kelsen, enquanto a validade é uma qualidade do direito, a eficácia é uma qualidade da conduta dos homens e não como parece sugerir o uso linguístico, uma qualidade do próprio direito”. No conceito de Geraldo Ataliba, se a sociedade não respeita uma norma, ela cai em desuso. A norma em si é sempre eficaz. O desuso é tema da Sociologia Jurídica, não cabe na Ciência do Direito.

um comportamento previsto na norma tributária como ato passível de cobrança de tributos. Tal observação descrita a cima faz nascer uma obrigação jurídica, como bem define o professor sabbag, “fato gerador ou ‘fato imponível’, nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede”. Tambem é o que diz o artigo 118 do CTN. Vejamos: “Art. 118. A definição…

renda ou os seus serviços não poderão jamais sofrer o impacto da oneração por impostos. Assim, os bens imóveis de propriedade destas entidades não estão sujeitos à incidência do IPTU; os veículos, do IPVA; as receitas, do IR, etc. 12 Cf. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. Sobre o tema, v. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. 13 10 Porém, a questão…