FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE ATIVIDADES ILÍCITAS

FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE ATIVIDADES ILÍCITAS
Conforme descrito no art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Para a cobrança do tributo é imprescindível a existência de um fato gerador, ocorre que este é uma conduta concretizada, que se difere da hipótese de incidência, que nada mais que as condutas tipificadas. Assim surge a dúvida se a prática de um ato ilícito poderia ensejar a cobrança de tributos.
Com a prática de um ato descrito como fato gerador nasce para o Estado a possibilidade de cobrar tributos. Desta forma, fato gerador pode ser entendido como um fato efetivamente realizado, ou seja, a prática concreta de um comportamento previsto na norma tributária como ato passível de cobrança de tributos.
Tal observação descrita a cima faz nascer uma obrigação jurídica, como bem define o professor sabbag,
“fato gerador ou ‘fato imponível’, nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede”.
Tambem é o que diz o artigo 118 do CTN. Vejamos:
“Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.”

Mas em nosso ordenamento jurídico há exceções quanto aos tributos finalísticos, pois como no caso dos empréstimos compulsórios, o que interessa é a finalidade e não o fato em si.
Por outro lado, hipótese de incidência é aquela especificada em lei, ou seja, há que vem tipificada nas normas tributárias. E como o próprio nome já diz, trata-se de uma