Garantismo Ferrajoli

pode ultrapassar a medida de culpabilidade – proporcionalidade na culpabilidade. Até a Idade Média notava-se a existência do princípio canônico versare in re illicita, segundo o qual imputava-se o ato criminoso ao 19 20 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: Teoría del garantismo penal. Madrid: Editorial Trotta, 1995, p. 95. Op. cit., p. 229. 21 MONTESQUIEU, Charles Louis de. O espírito das leis. São Paulo: Martins, 1996, p. 198. 22 PRADO, Luiz Regis, Op. cit., p.122. 23 Idem, p. 120. …

possibilidade de aplicação útil, vindo a chocar-se com a tendência que propõe um Direito Penal mínimo. a. O GARANTISMO O garantismo visa acentuar e assegurar as garantias formais aos cidadãos, sendo certo ao agente que se encontre processado ou condenado. Conforme a lição de FERRAJOLI, "a palavra garantismo pode ser compreendida sob três acepções: pela primeira, garantismo designa um modelo normativo de direito, quanto ao Direito Penal, de extrema…

resistente às inovações e comprovadamente criminalizante, são, dentre outros, fatores que por si só já justificariam o processo de descriminalização e de um direito penal mínimo ou princípio da intervenção mínima. 20 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão, teoria do garantismo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 21 CERVINI, Raúl. Os processos de descriminalização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. 40 No entender de SILVA22, no Direito Penal, a descriminalização…

CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias: uma leitura do garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2001. DORES, António Pedro de Andrade. Catalogação de materiais especiais. [mensagem pessoal]. Mensagem recebida por <gerlisprata@yahoo.com.br> em 15 set. 2007. GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2005. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Revista dos…

2010. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. COUTINHO, Jacinto Nelson Miranda, O papel do novo juiz no processo penal, Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001. FERRAJOLI, Luiggi. Direito e razão: teoria do garantismo penal, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais,2002. LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, v.1. RANGEL, Paulo, Direito…

Roberto. Manual de Direito Penal: parte geral, volume 1. São Paulo: Saraiva, 2000. COSTA, Gisela França. O Mito da Ressocialização da Pena. Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Cândido Mendes. Rio de Janeiro. 2005. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão-Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: RT, 2002. LISTZ, Franz Von. Tratado de Direito Penal. Campinas: Russell. 2003. PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. TAVARES,…

de interesses ou bens jurídicos (AZEVEDO, 2005, p. 236) . Para caracterizar este momento de mudanças no âmbito da legislação e das práticas punitivas, tem sido utilizada a denominação direito penal de emergência, ou processo penal de emergência (FERRAJOLI, 2002). No Brasil, a emergência penal pode ser constatada com a edição da lei 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, que regulamentou o que havia sido previsto na Constituição de 88, que no art. 5º, inciso XLIII, criou a…

2004, apud STRECK, Lenio Luiz. Disponível em www.ihj.org.br. Acesso em 27.01.2006. DUBOIS, Christian. Heidegger: Introdução a uma leitura. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2005. DURKHEIM, Émile. Sociologia e filosofia. São Paulo: Ed. Ícone, 2004. FERRAJOLI, Luigi. Pasado y Futuro Del Estado de Derecho. In: Neoconstitucionalismo(s). Edición de Miguel Carbonell. Paris: Editora Trotta, 2005. GADAMER, Hans-Georg.Elogio da Teoria. Lisboa: Edições 70, 2001. ------------------------------…

tamanha restrição (exame da proporcionalidade em sentido estrito). Sem a relação de causalidade entre os elementos meio e fim, não será possível realizar o exame da proporcionalidade, pois não estariam presentes os seus elementos estruturantes. Ferrajoli (2010, p. 366), ao falar deste princípio diz que: O fato de que entre pena e delito não exista nenhuma relação natural não exime a primeira de ser adequada ao segundo em alguma medida. Ao contrário, precisamente o caráter…

possibilidades de injustiça. Não obstante a existência de insulados defensores da tese de que as provas produzidas em inquérito não necessitam ser inteiramente ratificadas judicialmente (posição absolutamente divorciada da mais rasa noção de garantismo penal), não há, todavia, doutrinador algum, de respeito, que defenda a possibilidade de condenação com base unicamente na repetição judicial de confissão prestada no caderno policial, sendo imperativo trazermos aos autos o…