Garantismo Ferrajoli

privado. Ao contrário, ele atua em outros campos do sistema jurídico, como o Direito Penal. Basta perceber o conhecido “movimento do garantismo penal”, que teve fervorosos adeptos no Brasil e especialmente no Estado do Rio Grande do Sul. Acerca desse último movimento, consultar a obra de Amilton Bueno de Carvalho e Salo de Carvalho “Aplicação da pena e garantismo” (2004). 3 contextualizados no espaço e tempo em que se inserem, ainda que vistos de forma individualista ou de…

importância, QR VHQWLGR GH DSUR[LPDU FDGD YH] PDLV D DWXDomR GR VLVWHPD SXQLWLYR GR PRGHOR SUHFRQL]DGR SHOD &RQVWLWXLomR )HGHUDO TXDO VHMD R JDUDQWLVWD O GARANTISMO PENAL E A DEFESA INCONDICIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: CONSTRUINDO A CÁPSULA DE CONTENÇÃO DO ESTADO DE POLÍCIA O garantismo penal, a partir de uma análise da obra de Luigi Ferrajoli, pode ser considerado como uma posição teórica intermediária 374 Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 11, p. 359-403,…

provas vedadas ou proibidas, e também em relação às provas ilegítimas. Ainda neste capítulo preliminar serão apresentadas as correntes preponderantes acerca da ilicitude probatória, além de ser feita uma breve abordagem acerca da eficiência e do garantismo em matéria de prova ilícita. No segundo capítulo do trabalho será feita uma breve incursão na temática da ilicitude da prova penal ao redor do mundo, a fim de verificar as principais influências estrangeiras sobre o tratamento…

não se distingue muito da tradição medieval no norte da Alemanha de emparedar uma pessoa, nos diques de contenção do mar, preferentemente uma criança, pela crença de que isso faria com que o dique suportasse o mar mais eficazmente. 23 Luigi Ferrajoli descreve as doutrinas e legislações penais de tipo correcional que se desenvolvem a partir da segunda metade do século XIX , quando o projeto ilustrado e puramente humanitário de castigar menos se converte no disciplinar e tecnológico…

comunicativas-dialéticas-espirituais (como esgrimam as interpretações modernas da Constituição) orientam que de modo algum pode o judiciário aplaudir a conduta policial que ignora a necessidade de mandado quando este seria absolutamente possível obter. Ferrajoli[16], sobre esse tema, observa com pontualidade que não se confunde o costume policialesco com o judiciário, pois o que justifica a separação das funções é um conjunto de diferenciações que fazem da polícia uma função…

inerentes", é necessário o reconhecimento da paridade de armas entre acusação e defesa, equilibrando a balança da justiça na busca de uma responsabilização penal justa. Nesse sentido, são dignas de referência, as palavras do tão citado garantista LUIGI FERRAJOLI (2002, p. 39): "para que a disputa se desenvolva lealmente e com paridade de armas, é necessária, por outro lado, a perfeita igualdade entre as partes”, bem como “que a defesa seja dotada das mesmas capacidades e dos mesmos…

da responsabilidade criminal individual ...................................................... 56 9.5. Princípio do juiz natural...................................................................................................... 57 9.6. O Garantismo no Tribunal Penal Internacional ............................................................ 57 10. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL .... 61 Crime de Genocídio .............................................................

usufruíam de idoneidade pessoal eram considerados aptos para fazerem parte do conselho de sentença. Para a condenação do réu era necessário dois terços dos votos, salvo da unanimidade para aplicação da pena de morte. É incalculável o auxilio de Luigi Ferrajoli em sua explanação sobre o tema: Assim se explica, conforme a configuração aqui avençada da equidade como conotação e compreensão dos casos concretos, como foi possível que a equidade tivesse sido concebida sempre como uma…

inerentes", é necessário o reconhecimento da paridade de armas entre acusação e defesa, equilibrando a balança da justiça na busca de uma responsabilização penal justa. Nesse sentido, são dignas de referência, as palavras do tão citado garantista LUIGI FERRAJOLI (2002, p. 39): "para que a disputa se desenvolva lealmente e com paridade de armas, é necessária, por outro lado, a perfeita igualdade entre as partes”, bem como “que a defesa seja dotada das mesmas capacidades e dos mesmos…

estará automaticamente incurso em infração administrativa, art. 277, § 3º, com as sanções impostas no art. 165. Utilizando-se dos ensinamentos do grande jurista Luigi Ferrajoli, nulla acusation sine probation, - princípio do ônus da prova, é impossível acusar alguém sem que haja prova suficiente de autoria. O alcance fiel do garantismo penal certamente traria eficácia ao direito penal e mesmo administrativo no mundo contemporâneo, expurgando de certo leis atécnicas como a "lei seca",…