Garantismo Ferrajoli

Barata, etc.) O direito penal mínimo é o oposto do direito penal máximo que possui o propósito de punir tudo, é punitivista. O garantismo e o minimalismo não são conceitos oposto, ao contrário, são conceitos complementares. Unificando-os, ao direito penal consagra a mínima intervenção com a máxima garantia. Este são os dez axiomas ou súmulas básicas, com base nas lições de Ferrajoli. 1) não a pena sem crime; 2) não há crime sem lei; 3) não a lei sem necessidade; 4) não há necessidade sem…

disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA…

passos. Sob a generosa influência do pensamento ferrajoliano, Geraldo Prado se filia ao garantismo, e a partir daí pode questionar tanto a legitimidade do decisionismo judicial, este fâmulo de chapa-branca do eficientismo penal, quanto a lenda da verdade real, cuja overdose costuma despertar o inquisidor que ainda dormita sob a toga de tantos magistrados. Não opera o Autor, contudo, com um garantismo de fachada, conceitualmente reconstruído a partir da sonolência dogmática. Nas…

em atos e omissões das partes, permitindo a existência de outorgas à verdade compreendida como formal, nos casos em que não se dispõe de instrumentos para resguardar a verdade real, inviabilizando a justiça na sentença110. Destarte, no pensar de FERRAJOLI, a verdade processual fática e a verdade histórica constituem uma dedução dos fatos provados do passado com os fatos probatórios do presente, através de uma construção lógica de indução das premissas de delineamento do fato pretérito e…

(PASTOR, 2005, p. 216). Expressões como “prazo razoável” e “dilações indevidas” caracterizam-se pela vagueza e imprecisão de seus significados, já que não é possível determinar com relativa certeza quais objetos estão incluídos ou excluídos nela (FERRAJOLI, 2002, p. 98). O ideal seria [...] que nie llímite máximo de prolongación de un proceso (plazo razonable) nilas consecuencias jurídicas de sobre pasar lo pueden ser definidos por laley de un modo abierto ni dejados a la…

páleo-repressiva de políticas criminais duras, 21 CHIAVARIO, Mario. Direitos humanos, processo penal e criminalidade organizada. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: RT, ano 2, n. 05, p. 25-36, jan/mar. 1994. p. 27. 22 FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002. p. 83. 18 tendo por base o mito da repressão e do papel de détérrance da lei penal, tudo mediante a criação de tipos penais novos, a agravação das penas, a redução das…

de observância do princípio estende-se a pessoa da vítima, exatamente em razão das reduções possíveis de direitos fundamentais impostas ao condenado. A pena, nessa lógica, não deixa de ser a reafirmação da dignidade humana. 1.3. Constituição e garantismo penal A Constituição reconhece que a existência do Estado dá-se em função da pessoa humana e não o contrário. A República Federativa do Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem como tarefa a efetivação da dignidade de todos, e…

àquele sentimento comum da justiça que primeiro mencionei e que resulta ofendido pela captura de uma pessoa sem provas, seja aos princípios de liberdade e verdade que já reconhecemos como fontes de legitimidade e jurisdição.” FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. Tradutores Ana Paula Zomer e outros. 2ª ed. rev. e. ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 516-517. 39 “Assim, a crescente utilização da prisão provisória para determinados acusados acaba por demonstrar a…

da tão falada e pouco compreendida dignidade da pessoa humana. Somente assim pode-se buscar reconstruir a cidadania brasileira, nesta luta de mais de vinte e cinco anos de Constituição”. O debruçar sobre a questão, revela quanta razão tem Luigi Ferrajoli[11] ao afirmar que: “O conjunto de penas cominadas na história produziu para o gênero humano um custo de sangue, de vidas e de todas as humilhações incomparavelmente superior ao produzido pela soma de todos os delitos”. O grande Juarez…

lesividade (ou ofensividade) – 7. Princípio da igualdade (ou isonomia) – 8. Direito e Interpretação: 5.1. Introdução; 8.2. Interpretar é compreender e argumentar; 8.3. O chamado círculo hermenêutico; 8.4. Limites da interpretação; 8.5. Interpretação e garantismo; 8.6. Prevalência da Constituição; 8.7. Existe a resposta juridicamente correta?; 8.8. Direito e analogia; 8.9. Analogia e interpretação analógica? – 9. Conflito aparente de normas: 9.1. Introdução; 9.2. Princípio da…