Garantismo Ferrajoli

efetividade às garantias constitucionais, processuais. Portanto, um devido processo legal, como sinônimo de processo justo, é aquele no qual se dá máxima efetividade às garantias constitucionais, processuais. E portanto, citemos os 4 pilares do garantismo no processo penal. O devido processo legal é um processo garantista, assim, veja seus pilares: o primeiro, máxima efetividade às garantias constitucionais processuais; o segundo, imparcialidade do juízo; terceiro, busca incondicional da…

processo penal: o mundo à revelia. São Paulo: Agá Juris, 2000. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. Revista do ITEC, Sapucaia do Sul, n. 1, 2001. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2001. GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método: traços…

deduction, legal, predicates and expert systems. International Journal for the Semiotics of Law, V/14, 1992. MACCORMICK, Neil. Legal Reasoning and Legal Theory. Oxford: Clarendon Press, 1994. Dicionário Aurélio eletrônico. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão – teoria do garantismo penal. 2. ed. São Paulo: RT, 2006. ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica: A Teoria do Discurso Racional como Teoria da Justificação Jurídica. 2. ed. Tradução de Zilda Hutchinson Schild Silva. São…

indiciamentos realizados pelos agentes da Polícia, as denúncias produzidas pelos membros do Ministério Público e as decisões exaradas pelos juízes seguem um padrão de ampliação dos níveis de punitividade sustentado por uma racionalidade paleopositivista (FERRAJOLI, 1998; CARVALHO, 2008) que ignora as diretrizes constitucionais de validação dos dispositivos incriminadores e a complexidade do mundo da vida. Neste aspecto, a sucessão e o encadeamento de atos formais de incriminação…

rejeitam a necessidade de um estado para servir às necessidades do povo coletivamente, entende-se que, um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território". Em relação a normatização do Estado soberano, defende Luigi Ferrajoli que a grande problemática se encontra no fato de existir um "modelo normativo" garantista por excelência, mas que em sua "prática operativa" revela-se essencialmente antigarantista. Sendo a proposta do teórico, a resolução deste…

acordo com LUIGI FERRAJOLI, a adoção de um modelo penal garantista implica não somente a legalidade formal, mas também a legalidade material, definida como o respeito em seu conteúdo das proibições e imposições trazidas pela Constituição para a garantia de nossos direitos fundamentais por ela previstos. Vigência e Validade da Lei A vigência da lei estaria para a legalidade formal e a validade estaria para a legalidade material. O papel da jurisdição expresso pela teoria do garantismo…

política seletiva e excludente, que funciona apenas como instrumento de controle social, repercutindo no Brasil, face a inexistência de investimentos materiais no sistema, em normas penais simbólicas, repressivas e irracionais. →AULA 8: ABOLICIONISMO E GARANTISMO PENAL Diante da política repressora de lei e ordem surge um movimento radical, tendo como principal representante Louk Hulsman: o abolicionismo penal, o qual, verificando a seletividade do direito penal, a falência da pena…

seletiva e excludente, que funciona apenas como instrumento de controle social, repercutindo no Brasil, face a inexistência de investimentos materiais no sistema, em normas penais simbólicas, repressivas e irracionais. AULA 8: ABOLICIONISMO E GARANTISMO PENAL Diante da política repressora de lei e ordem surge um movimento radical, tendo como principal representante Louk Hulsman: o abolicionismo penal, o qual, verificando a seletividade do direito penal, a falência da pena privativa de…

tal conduta criminosa. Habeas corpus denegado.” (HC nº 69552/PR, Rel. Min. Félix Fischer, j. de 6.2.07, D.J.U. de 14.5.07, pág. 347) IV - CONCLUSÃO – SUPOSTO CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS – DIREITO ELEITORAL - INTERESSE PÚBLICO – PROVAS ILÍCITAS – GARANTISMO PENAL Em resumo a todo que se expendeu, não acreditamos haver conflito entre o interesse público que cerca o Direito Eleitoral e a vedação ao aproveitamento de provas ilícitas. Não se revela necessário, nesse caso, ponderar. Como…

proteção dessa esfera particular é um pressuposto da possibilidade de participação do indivíduo na coletividade, bem como a promoção dos valores comunitários é de interesse dos indivíduos que compõem a coletividade192. Ultimamente, sob a roupagem de garantismo penal, têm-se desenvolvidos os instrumentos técnicos de realização da primeira perspectiva da proporcionalidade no processo penal, de criação de garantias processuais que assegurem o respeito do indivíduo 190 VIEIRA DE…