Garantismo Ferrajoli

.REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS: ASSIS TOLEDO, Francisco de. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva 1994. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal 1. São Paulo: Saraiva 2008. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: RT, 2002. GARCÍA-PABLOS, Antonio. Criminologia: uma introdução aos seus fundamentos teóricos. São Paulo: RT, 2002. LOPES JR, Aury. (Re) Pensando as condições da Ação Processual Penal. In: GAUER, Ruth Maria

exercício pela intervenção de um abuso de poder ou de uma ilegalidade. Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Direito Penal; Direito Processual Penal; Habeas Corpus; Instrumento de tutela da liberdade; À luz do Garantismo Penal. 1 - INTRODUÇÃO Prefacialmente, o presente artigo visa analisar e discorrer sobre o writ constitucional, eis que vem sendo utilizado, hodiernamente, para proteger e efetivamente garantir a…

Constituição é, portanto, um limite à opinião pública, ao jornalismo, aos juízes, aos legisladores, ao presidentes, enfim, a toda a sociedade, para, justamente, preservá-la de momentâneos interesses. A propósito, há uma notável, magistral, lição de Ferrajoli, que convém ser transcrita: “A primeira regra de todo pacto constitucional sobre a convivência civil não é precisamente que sobre tudo se deva decidir por maioria, mas que nem tudo se pode decidir (ou não decidir), nem mesmo pela…

antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe permite retirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ele lhe foi outorgada”. A presunção da inocência é um princípio fundamental de civilidade (1997, Luigi Ferrajoli, Derecho y Razón, p. 549). A idéia trazida pelo citado jurista é de que todos os inocentes sejam protegidos, uma vez que o preço a ser pago pela prisão antecipada sem provas de alguém são terríveis, ainda mais quando tratamos do…

explicação. Ela não introjeta, não restam dúvidas, distanciamento entre quem inicia o processo e quem o julga; gestão probatória como envoltório unificador do magistrado tautológico ou hercúleo – mais sábio – exige autor dotado de sagacidade inolvidável (FERRAJOLI). Nesse diapasão, fixou-se pedra de toque do Estado de Direito. Induzido é o jurista a crer na oceânica assertiva sofística: “Parta o executivo na frente da carga (codex.)” No que tange ao absurdo (supracitado), se assim…

REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO A teoria do minimalismo penal, também chamada de abolicionismo moderado ou Direito Penal mínimo, possui seus princípios mais remotos no Iluminismo, principalmente com a figura de Beccaria. Aproximadamente na década de 1990, Ferrajoli e Baratta apresentam suas teorias que corroboravam essa visão minimalista no campo penal. No Brasil, esse movimento ganhou destaque no âmbito jurídico na década de 1980, apesar de já haver discussões a respeito do tema a…

prevencionistas (BOSCHI, 2004, p. 108). A primeira, absoluta, defende o caráter retributivo, com fim exclusivo de castigar o autor do fato, verdadeiro resquício da noção de pena na antiguidade (vingativo) e a segunda, o caráter preventivo da pena. Para Ferrajoli, essas teorias significam o seguinte: são teorias absolutas todas aquelas doutrinas que concebem a pena como um fim em si própria, ou seja, como “castigo”, “reação”, “reparação”, ou, ainda, “retribuição” do crime, justificada…

menos amplo) de exercer esse direito.” 14 Segundo Ferrajoli, o paradigma constitucional tem associado outras fontes de legitimação à dimensão nomodinâmica e nomoestática do direito e da validade das normas jurídicas: a formal, que é imposta por normas procedimentais sobre o “quem” e sobre o “como” das decisões, e a substancial, sobre “o quê” não pode ser decidido ou o “o quê” não pode não ser decidido. Ou seja, citando-se diretamente Ferrajoli, “o resultado [da composição entre…

Sensus: Direito, v. 2, n.º 7, Julho-Dezembro, 2013. | Uninorte REVISTA CIENTÍFICA SENSUS: DIREITO jurídicos eleitos como os mais importantes para a sociedade, alçados a essa condição pelo núcleo fundamental da Constituição de um Estado. Luigi Ferrajoli (2011, p. 69, tradução livre) destaca dez vetores axiológicos fundamentais que funcionam como limitadores do poder de punir do Estado em face do direito de liberdade do indivíduo. Dentre esses axiomas destacamos dois que…

ao cidadão independente de condições pessoais específicas, por se tratar de um direito universal, personalíssimo e inviolável. Sendo assim, comportam uma caracterização não apenas como direitos individuais, mas também como direitos sociais. Luigi Ferrajoli define Direitos Fundamentais como aqueles cuja garantia é necessária a satisfazer o valor das pessoas e a realizar-lhes a igualdade. Com isso, retira do âmbito dos direitos fundamentais aqueles patrimoniais porque são negociáveis, uma…