Garantismo Ferrajoli

e coerentes de convalidação e anulação, gerando excessiva severidade originária de condenações e penas incertas e imprevisíveis. Dizendo-se de forma mais clara: o maximalismo penal caracteriza-se pela ausência dos princípios antes apontados por Ferrajoli, constituindo-se, portanto, em um modelo antigarantista. De quebra, afirma-se, á guisa de conclusão, que " a maior ou menor correspondência com a principiologia garantista caracterizaria modelos minimalistas ou maximalistas, quanto á…

DIREITO PENAL: 1 - Garantismo Penal= Síntese do Garantismo -- Garantias = direitos e privilégios conferidos ao cidadão pela constituição federal -- Antítese = liberdade do homem versos poder do Estado -- Estado Democrático Social de Direito = ampliar ao máximo a liberdade do homem e restringir ao mínimo necessário o poder estatal -- Sustenta um Direito Penal Mínimo -- O principal expoente do Garantismo é o italiano Luigi Ferrajoli, que criou a sua teoria do garantismo penal…

do que as reações penais (28). João Batista Herkenhoff também destaca a importância da redução drástica do aprisionamento como forma eficaz de diminuição da violência da prisão (29), uma vez constatada a influência negativa desta sobre o recluso. Ferrajoli, por sua vez, defende que haja o limite máximo – o qual é humanamente tolerável – da pena privativa de liberdade de 10 anos (30), representando, dessa forma, um objetivo de todo modo aceitável no que tange à reforma penal e à superação…

prisão provisória dos cidadãos deve ser de caráter excepcional, consoante a Magna Carta. Quando for cabível a prisão cautelar, esta deve durar um lapso razoável, para que não se converta numa antecipação de pena. A propósito, sobre o assunto, Luigi Ferrajoli (2002, p. 443) acentua: “para Hobbes, a prisão preventiva não é uma pena mas um ‘ato de hostilidade’ contra o cidadão, de modo que ‘qualquer dano que faça um homem sofrer, com prisão ou constrição antes que sua causa seja ouvida,…

sistemas processuais, ressaltando aquelas que serão indispensáveis à análise da instrução probatória nesses sistemas. 2.2. O SISTEMA INQUISITÓRIO Em que pese ser possível identificar traços do sistema inquisitório em legislações anteriores (FERRAJOLI, 2010, p. 520-521), o âmago do engendramento deste sistema ocorreu com a criação dos Tribunais da Inquisição, adotados pelo Direito Canônico no século XIII. Segundo explica Tourinho Filho (1986, p. 73): O processo inquisitivo despontara em Roma,

puramente jurídico-formal do positivismo, acolhendo-se como objetivo fundamental a compreensão do conteúdo dos fenômenos e categorias jurídicas, muito além de sua simples definição formal ou sua explicação causal. 6.3 GARANTISMO PENAL: Luigi Ferrajoli é a figura da doutrina do garantismo penal que surge como a obra Direito e razão, considerada por muitos, a “bíblia” dos estudos garantistas. Trata-se então, de um modelo universal, e então por esta razão, se transforma em uma meta a ser…

assinalado, a centralidade dos direitos fundamentais, tanto na sua versão subjetiva como objetiva (v. supra). Com esta observação, examinam-se as premissas de trabalho na matéria: (i) reserva legal e liberdade de conformação do legislador; (ii) garantismo; e (iii) dever de proteção. Ao final, na produção da síntese necessária, destaca-se o papel do princípio da razoabilidadeproporcionalidade. Deveras no direito brasileiro, a tipificação de condutas penais e a fixação de penas…

inciso IX, da Constituição Federal, e resguardada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Afinal, não se pode tolerar o segredo em relação ao processo, salvo situações excepcionais9. Luigi Ferrajoli denomina o instituto do ônus da prova de garantia. Ver FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pág. 145. 9 A título de exemplificação, é válido lembrar que a garantia do processo público é excepcionada em caso de inquérito policial, bem

pena em casos em que haja a tipicidade, caso ela não seja necessária. O Funcionalismo Teleológico de Roxin se mostra mais flexível em sua retomada da tópica, mais moderno em relação aos problemas atuais do Direito Penal (Assim como o Garantismo Penal de Ferrajoli busca a aproximação do Direito Positivo e da realidade efetiva, visto que o Direito, infelizmente caminha mais devagar do que a própria sociedade), e mais eficaz do ponto de vista em que decide não apenas punir, mas também…

Deveres de proteção e proporcionalidade na esfera jurídico-penal: reflexões com base na análise de alguns casos concretos - 5. À guisa de encerramento: o possível equilíbrio entre proibição de excesso e de insuficiência e a necessária sobrevivência do garantismo Resumo: Partindo da premissa de que o direito penal encontra-se cada vez inserido e influenciado por uma polarização social e econômica aguda, geradora de extremismos também no concernente à política criminal, o presente artigo…