Garantismo Ferrajoli

desemprego, a cessação de atividade em razão da idade, a miséria daquele que não pode mais trabalhar - colocam em questão o pertencimento social do indivíduo que somente pode tirar do seu salário os meios de subsistência8. 6 7 8 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. 2. ed. Tradução de Ana Paula Zomer Sica et al. São Paulo: RT, 2006. p. 21. Neste sentido, o presente esforço é apoiado em uma concepção de que supremacia da Constituição investe a ciência jurídica…

Penal. Em razão do princípio da legalidade e da ausência de fundamentação doutrinária, vige no Direito Penal Econômico o princípio societas delinquere non potest. PALAVRAS-CHAVE: Direito Econômico. Direito Penal Econômico. Delitos econômicos. Garantismo penal. Bem jurídico supraindividual. Norma penal em branco. Elementos normativos do tipo. Aluno do Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas…

institucionalizada, apesar de, nos primórdios, ser arbitrária, desmensurada e desumana.[11] O monopólio do ius puniendi nas mãos do Estado foi evoluindo dogmaticamente e atingiu boa estrutura dogmática com o desenvolvimento do sistema garantista de Luigi Ferrajoli.[12] Esse sistema vem recebendo relevantes contribuições funcionalistas e, associado à base finalista da ação, formam o conjunto harmônico do ordenamento jurídico-penal compatível com as necessidades da sociedade…

corrente da defesa social, deve ser lembrado toda a consolidação em torno dos direitos humanos, a partir de 1948 (pós-guerra mundial). Atualmente, o debate dentro da doutrina penal está polarizado entre o entendimento sobre o “garantismo penal” (principal representante Luigi FERRAJOLI) e o “direito penal do inimigo” (principal representante Gunther JAKOBS).

disso, o Direito Penal é instrumento que somente deve ser utilizado em último caso, quando esgotadas as demais vias (direito civil e administrativo). O Direito Penal Mínimo foi baseado na idéia do que foi chamado de garantismo penal, desenvolvido principalmente por Luigi Ferrajoli em sua obra Direito e Razão. A concepção minimalista do Direito Penal implica a adoção de diversos princípios que deverão ser observados tanto pelo legislador na criação e revogação de tipos penais, quanto…

relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 38. BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 157. CARVALHO, Salo de. Penas e Garantias: uma Leitura do Garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 192-193. D’URSO, apud HADDAD, Ucho. Barrados no Baile: mesmo marginalizado, o preso tem o direito de votar. Disponível em: . Acesso em: 01 novembro. 2013. DALL’ARA,…

2001/2002. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 177. 2 No Capítulo VI, Título VII do CPP – Das testemunhas - verifica-se que cabe ao juiz a total responsabilidade do exame, capacitação e avaliação da prova testemunhal. 3 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón. Teoría del Garantismo Penal. Madrid: Editorial Trotta, 1995, p. 50. 4 COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Glosas ao “Verdade, Dúvida e Certeza”..., p. 175. 5 FOUCAULT, Michel. História da Sexualidade. A vontade de saber. Tradução de…

quanto no que se refere à efetividade da defesa técnica desempenhada por tais profissionais. Enfrentar tais questões à luz das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos marcos de um modelo garantista, conforme propugnado por Ferrajoli, é o âmago do presente texto. 2. DO NECESSÁRIO QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A despeito de ser larga e irrefletidamente aplicado nas lides forenses, é mister analisar a validade…

Justiça pelas próprias mãos: especialistas debatem agressão no Flamengo. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/rio/justica-pelas-proprias-maos-especialistas-debatemagressao-no-flamengo-11494842> Acesso em: 15 de julho de 2014. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. SÁNCHES, Jesús María Silva. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós- industriais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos…

Dyckinson/Universidad Carlos III, 1998. FERNÁNDEZ-GALIANO, A. El iusnaturalismo. In: _________; CASTRO CID, B. de. Lecciones de teoría del derecho y derecho natural. 3. ed. Madrid: Universitas, 1999. 6. FERRAJOLI, L. Para uma teoria geral do garantismo. In:Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Fauzi Hassan Choukr. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 681-766. FERRAZ JR., T. S. A ciência do direito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1986. ______. Introdução ao estudo do direito: