Garantismo Ferrajoli

sistema jurídico e dos princípios jurídico-penais. Ao se interpretar e aplicar normas já existentes, deve-se adequar tal interpretação e aplicação ao conteúdo diretivo dos princípios jurídico-penais. Assim, numa perspectiva tributária do garantismo de Luigi Ferrajoli, os princípios são condicionantes da validade das demais normas. Deve-se ressaltar, enfim, como decorrência lógica do exposto nas páginas anteriores, que, se os princípios jurídico-penais e as normas penais…

que a pena somente será legítima se for justa e útil. É mista porque apenas legitima a pena se esta for necessária. Caso contrário esta será ilegítima. As teorias Mistas que se destacam é a Teoria dialético-unificadora de Roxin e o garantismo neoclássico de Ferrajoli. Neste artigo, será tratado a priori das teorias absolutas. 2 TEORIAS ABSOLUTAS Para estas teorias a pena representa como um fim em si mesma, isto é, o autor do crime deverá pagar pelo mal cometido,…

DIREITO PENAL MÁXIMO: modelo caracterizado pelo excesso de rigor. Qualquer tipo de infração penal deve ser punida severamente, com o objetivo de servir de exemplo à sociedade e buscando evitar que o agente possa cometer atos mais graves. GARANTISMO PENAL (ferrajoli) Modelo normativo de direito, que obedece a estrita legalidade, típico do Estado Democrático de Direito, voltado a minimizar a violência e maximizar a liberdade, impondo limites à função punitiva do Estado. Equilíbrio entre…

Legal, ao passo que sua ausência, em nosso entendimento, corresponde à negativa da terceira questão feita por Édson Luís Baldan. Entre defesa e acusação deve haver paridade de armas, mesmas oportunidades de manifestação, o que Luigi Ferrajoli expressa muito bem: para que a disputa se desenvolva lealmente e com paridade de armas, é necessária, por um lado, a perfeita igualdade entre as partes: em primeiro lugar, que a defesa seja dotada das mesmas…

base no material probatório defeituoso que lhe foi proporcionado pelos litigantes; b) ele tenta resolvê-la, utilizando o seu poder instrutório. Essa segunda alternativa é severamente criticada pela doutrina garantista capitaneada por Luigi Ferrajoli, o qual afirma que o juiz deve ser um “espectador pasivo y desinteresado” do processo, sustentando que o princípio do ne procedat iudex ex officio constitui pressuposto estrutural e lógico de todas as demais características, senão a…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade 67. Segundo FERRAJOLI (2007): Diferente dos direitos de liberdade, que são direitos de(ou faculdade de comportamentos próprios) a que correspondem a vedações (ou deveres públicos de não fazer), estes direitos, que podemos chamar ‘sociais’ ou também…

Inquérito Policial: o Garantismo na investigação criminal por Francisco Sannini Neto – Delegado de Polícia – Pós-Graduado com especialização em Direito Público pela Escola Paulista de Direito – Professor de Direito Penal e Processual Penal da UNISAL. Introdução Infelizmente, o Inquérito Policial nunca recebeu o devido valor… Artigos Curtir Com partilhar 9 Tw eetar 2 0 2108 Contradizendo a ausência de contraditório no Inquérito Policial: o Garantismo na…

do Brasil de 1988. 107 FRANÇA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1789. 34 provimento judicial, não podendo servir como meio de se antecipar futura e incerta sanção penal. 108 Nesse sentido afirma Luigi Ferrajoli: (...) um argumento como esse, fazendo pesar sobre o imputado uma presunção de periculosidade baseada unicamente na suspeita da conduta delitiva, equivale de fato a uma presunção de culpabilidade; que, além disso, atribuindo à…

nada adiantaria impor uma sanção a quem não possui o necessário discernimento para entender o seu porquê e para quê. Segundo Luigi Ferrajoli, no procedimento para imposição de medidas de segurança, não há fato a ser provado, mas apenas o estado de periculosidade do sujeito considerado inimputável(11) FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: RT, 2006. p. 827. 2 – DO DIREITO O referido artigo 26 estabelece como causas de inimputabilidade: a)…

penas de trabalho forçado, de banimento e as penas cruéis, assegurando-se a integridade física e moral dos condenados. Nestes termos, o emprego compulsório da castração química afeta a integridade física do indivíduo, contradizendo, conforme Ferrajoli 35, os princípios da liberdade e igualdade, porquanto qualifica o delinquente sexual como um ser anormal e inferior, importante de ser controlado ou neutralizado a partir da aplicação de medidas desumanas. E, embora os defensores da…