Garantias Processo Administrativo Disciplinar

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA E ANGOLANA Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas. Candidata: Sílvia de Lurdes Morais Quitumba Amaro Orientador: Mestre José F. F. Tavares Outubro, 2013 Lisboa Ao meu querido esposo Osvaldo dos Santos S. Amaro, e aos meus amados filhos Diego e Willyam Amaro. 2 AGRADECIMENTOS Agradeço do fundo da minha alma primeiramente

a distância Direito Administrativo Direito Administrativo - Direito Prof.º Ms. Célio Egidio Sumário DIREITO ADMINISTRATIVOS – DIREITO - I.............................8 FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, PROCEDIMENTO.......................................................................8 AULA 01 - REVISANDO OS CONCEITOS DO MÓDULO ANTERIOR................................................................................8 Conceito de Direito…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DISCIPLINAR 1. Poderes Administrativos José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Na Administração Pública vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, isto é, os atos estatais se impõem perante os particulares, pois o Estado

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resumo: A súmula vinculante número 5 editada pelo Supremo Tribunal Federal dispensa a presença do advogado nas ações que envolvem servidores públicos em processos administrativos disciplinares, assim desobrigando o uso da defesa técnica feita por advogado devidamente constituído no processo. Nos tempos hodiernos, o sistema jurídico brasileiro têm enfrentado diversas criticas a respeito da legitimidade e da legalidade da citada súmula. Alega-se que esta…

Extinção da prisão administrativa disciplinar militar – uma nova visão em face de questões de natureza doutrinária e processual em busca da construção de novos paradigmas em face do Estado democrático de Direito[1] por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 1.Introdução No Estado de Direito, a liberdade é a regra e a prisão uma exceção, que somente pode ser aplicada pela autoridade judiciária competente, federal ou estadual, civil ou militar, conforme estabelece a Constituição Federal de 1998, com base

de Processo Administrativo Disciplinar. O Processo Administrativo Disciplinar, por seu turno, é o meio de apuração e punição de faltas, inclusive as mais graves, cometidas pelos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração. Nesse Processo, é imprescindível a garantia de oportunidade de ampla defesa e do contraditório ao processado. Igualmente, por se tratar de meio formal e solene, está sujeito ao princípio constitucional do devido…

individual Módulo: II | Atividade: Atividade Individual | Título: A observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na Súmula Vinculante nº 5 | | Disciplina: Processo Administrativo | Turma: | IntroduçãoO presente trabalho acadêmico tem o objetivo de analisar o teor da Súmula Vinculante nº 5 confrontando-a com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.Para tanto, utilizar-se-á de uma linguagem expositiva, com base em…

interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, proibição de impressão de notas fiscais, suspensão de inscrição estadual, entre outros meios de coerção utilizados com o único fim de receber créditos tributários.). Desse modo, o ilícito administrativo tributário é a conduta que implica no descumprimento de norma tributária, ou seja, implica inadimplemento de obrigação tributária principal ou acessória. O ilícito tributário decorrente do descumprimento de obrigação tributária…

Processo Administrativo Disciplinar – Portaria CGMP Nº , já qualificada, vem por seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Notificação Nº 006, nos termos do art. 96-A, §5º e art 96-B, inciso II da Lei Complementar Estadual Nº 12/94, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos deste Processo Administrativo, que ora passa a tecer nos termos abaixo transcritos: I-PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO…

1, devidamente qualificado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SIMPLIFICADO em referência, vem à ínclita presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua Advogada regularmente constituída, com fundamento no artigo 46, da Lei nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, bem como no artigo 56, 1, e 57 do Decreto nº 3.548/1980 – Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Piauí – apresentar o recurso administrativo militar de RECONSIDERAÇÃO DE ATO, o que