Garantias Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo 1. Conceito O tema, processo administrativo, tem demasiada amplitude e consideração, não só para o Direito Administrativo como para os demais setores da ordem jurídica. Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação

Federal de 1988 ao estatuir em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consagrou determinados princípios que vinculam todo o nosso ordenamento. Assim, como exemplo desse ideário, os Direitos e Garantias Fundamentais são uma ferramenta posta à disposição do cidadão para fazer frente ao próprio Estado, que como sabidamente, encontra-se em posição de supremacia. No entanto, para a ordem constitucional vigente, mesmo o Estado sendo…

ANALISTA MUNICIPAL - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO O processo administrativo. Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. Organização: processo de organizar e o desenho organizacional. Direção: liderança nas organizações e Controle: fundamentos, conceitos básicos, as normas, cronogramas e orçamentos. As tendências atuais da administração e as tecnologias de gestão organizacional. Aperfeiçoamento de processos - A burocracia e a desburocratização; Reengenharia;…

inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas 1 disposições vigentes quando de seu ingresso. (C.A). É entendimento pacífico no STF a inexistência de direito jurídico a regime jurídico. Os servidores públicos podem ser: Estatutários (Funcionários Públicos)  possuem Empregados Públicos (celetistas)  possuem Servidores Temporários  possuem CARGOS EMPREGOS FUNÇÃO 2. Formas de provimento dos cargos públicos O provimento é o ato administrativo…

DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO I a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade,

JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão de processos. Gestão da Qualidade. Gestão de Projetos. Planejamento Estratégico. Excelência nos serviços públicos. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Gestão de…

falsidade ideológica por ter concedido uma carteira de assessor parlamentar ao irmão, acusado de tráfico de drogas - o STF revogou a súmula. Alguns processos começaram da estaca zero. Em dezembro de 2002, tudo mudou de novo. O então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou uma lei ordinária que estabeleceu o foro especial, com alterações ao Código de Processo Penal. Em setembro de 2005, o Supremo derrubou novamente o entendimento e o privilégio passou a valer apenas para quem…

fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo:…

Relações sintático-semânticas entre as orações de um período. 12. Processo de coordenação e de subordinação. 13. Sintaxe de concordância e regência. 14. Semântica: sinônimos e antônimos. 15. Conotação e denotação. 16. Figuras d e Linguagem. 17. Redação de correspondências oficiais. Legislação (comum aos cargos de Nível E e Nível D) 1. Constituição Federal de 1988: 1.1. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º ao 4º). 1.2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º ao 11). 1.3. Da…

tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Noções de Gestão Pública. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos, Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento…