Garantia Processuais Dos Direitos Humanos Fundamentais

EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE “ACESSO À JUSTIÇA” ATRAVÉS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCLUSIVA, TENDO COMO DESTINATÁRIO QUALQUER PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS E DE CAPACIDADE PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Alcides Pereira de França1 Este tema se propõe a apresentar um escorço de projeto de lei com vistas à inclusão de uma parcela da sociedade excluída do convívio social, para atuar como parte no processo judicial (ação) através da…

PROCESSO PENAL CELERE, EFICIENTE, JUSTO E HUMANO Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi inserido no rol do art. 5º da Carta Magna, através da Emenda Constitucional n. 45, o inciso LXXVIII, que garante a razoável duração dos processos judiciais e administrativos, também chamado de princípio da celeridade processual. O objetivo de tal dispositivo é assegurar a todos os litigantes, no âmbito administrativo ou judicial, uma solução concreta em prazo não excessivamente…

brevidade processual Desligar o modo marca-texto Elaborado em 03.2005. Luís Fernando Sgarbossa Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Société de Législation Comparée (SLC) em Paris (França) e da Associazione Italiana di Diritto Comparato (AIDC), em Florença (Itália), seção italiana da Association Internationale des Sciences Juridiques (AISJ), em Paris (França). Especialista em Direito…

DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA ESFERA PROCESSUAL DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA ESFERA PROCESSUAL A Carta Magna de 1988 inaugurou no país o nascimento de um novo estado democrático, trazendo em seu texto um amplo rol de direitos fundamentais, indispensáveis ao reconhecimento do homem como ser humano e cidadão. Desta feita, para garantir a efetividade destes direitos, o próprio legislador constitucional elencou um série de garantias, de instrumentos, passíveis…

PERÍODO DISCIPLINA: História, Cultura e Instituição do Direito Carga horária: 65 horas TÓPICOS: História do direito no Brasil Colônia. História do direito no Brasil Império. História do direito no Brasil República. As grandes áreas do direito. Estrutura do Poder Judiciário. As carreiras jurídicas. BIBLIOGRAFIA: CARVALHO, Amiltom Bueno de. Magistratura e Direito Alternativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Luam, 1997. FARIA, José Eduardo (org.). A crise do Direito numa Sociedade em Mudança.…

PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Nathália Bocardi[1] Luiz Carlos Figueira de Melo[2] SUMÁRIO: Resumo; Introdução; Desenvolvimento; 1. Direitos Fundamentais; 1.1. Definição Terminológica; 1.2. Perspectiva Histórica dos Direitos Fundamentais; 1.3. Direitos de Liberdade de Primeira Dimensão; 1.4. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de Segunda Dimensão; 1.5. Direitos de Solidariedade e Fraternidade de Terceira Dimensão; 1.6. Os Direitos Fundamentais na…

ampla defesa. Vistos não exclusivamente como normas abstratas, mas, sobretudo, enquanto garantias constitucionais de um processo justo e transparente, tutelados pelo artigo 5º de nossa Carta Maior. Inicialmente, aborda-se o Modelo Constitucional do Processo conceituando-o, descrevendo-o e apresentando-o como um modelo de processo oriundo da concepção neoconstitucionalista à luz do paradigma pós-moderno do Direito que visa, sobretudo, tornar o processo um instrumento realizador de justiça…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO PENAL THE THEORY OF THE GARANTISM AND THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE CRIMINAL SYSTEM Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches Plínio Antonio Brito Gentil RESUMO O presente trabalho estuda o Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. A Teoria do Garantismo surgiu a partir da matriz iluminista da época da ilustração seguindo os mesmos argumentos filosóficos, jurídicos e políticos que deram surgimento ao Estado de…

“Só os muito alienados não percebem que o princípio inquisitivo rege o nosso sistema processual, e mais importante, a fase processual da persecução; pela presunção de inocência, sem o que não acaba o abuso bárbaro das prisões cautelares. (...) O grave, porém, são os mercadores das imagens que elegem o mal no diferente que em geral são os excluídos, e pensam, no estilo nazista, em coisas como um Direito Penal do Inimigo. Na democracia, nada é feito sem vilipêndio, tudo, enfim, é resultado da