Garantia Nos Bens De Consumo

GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,…

ordem pública e da boa-fé. Ao contrato, instrumento outrora de feição individualista, é outorgada, também, uma função social. Tal estado de coisas culminou no Direito do Consumidor como ramo especial, destinado a retificar os abusos da sociedade de consumo, na medida que responsabiliza os fabricantes e intermediários pela qualidade do produto, forçando a pronta intervenção estatal para evitar, ou reduzir os efeitos, da imposição unilateral de cláusulas contratuais (contratos de adesão…

quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço, bem como estipular as responsabilidade e garantias também ao fornecedor. Antes da edição do Código de Defesa do Consumidor o assunto era regido pelo Código Comercial de 1850 e pelo Código Civil de 1916; 3 – Consumidor – artigo 2º do CDC; É qualquer pessoa que…

intermediário; aquisição de um bem – produto ou serviço; não-profissionalidade; vulnerabilidade em sentido estrito. b. ( ) posição de destinatário final; aquisição de um bem – produto ou serviço; profissionalidade; vulnerabilidade em sentido estrito. c. ( ) posição de destinatário final; aquisição de um bem – produto ou serviço; não-profissionalidade; vulnerabilidade em sentido amplo. d. ( ) posição de destinatário intermediário; aquisição de um bem – produto ou…

classificados Bens de Uso; Bens de Consumo; Bens de troca e Bens Intangíveis definam seus valores totais e defina seus valores específicos; Bens de Uso são bens comuns do povo- são coisas públicas, utilizáveis por todos como, por exemplo: ruas, praças, pontes, estradas, bancos de jardim etc. destinados aos fins administrativos como edifícios e terrenos utilizáveis pelos estabelecimentos federal, estadual ou municipal, e constituem o patrimônio do poder Público, como as estradas de…

Tema: Contrato de consumo; garantia contratual A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto: a) é obrigatória. b) substitui a garantia legal. c) é complementar à garantia legal. d) pode ser verbal. e) será interpretada em favor do fornecedor. QUESTÃO 02 VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Tema: Da oferta Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC. a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá…

Contribuições para a Segurança Social e Contribuições Especiais. 3- CLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS 1. Impostos Directos e Impostos Indirectos; 2. Impostos Pessoais e Impostos Reais; 3. Impostos Sobre o Rendimento, o Património, o Consumo e o Comércio Externo; 4. Impostos Proporcionais, Progressivos e Regressivos. II. TEORIA GERAL DO DIREITO FISCAL 4- FONTES DO DIREITO FISCAL 1. A Constituição – Fundamentos do Estado Fiscal e…

26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do consumidor brasileiro, pois positivava a intervenção no domínio econômico por parte do Estado, a fim de que se pudesse assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população. No mesmo ano de 1962, foi criada a Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico, n° 4.137, que trouxe inúmeros benefícios ao consumidor, criando o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão integrante do…

Defesa do Consumidor, in verbis, se apresenta a previsão do recall no País: “Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos…

Na Compra de Produtos ou Serviços Exija sempre a nota fiscal é a sua garantia para eventuais defeitos ou troca e também, como instrumento a combate á sonegação. Prefira os pagamentos á vista, caso isso não seja possível avalie com calma as opções de pagamento a prazo, no cartão ou carnê, procurando saber antes da compra quanto pagará pelo produto “valor total a prazo” qual a taxa de juros mensais, quantas parcelas e valor das parcelas. A multa por atraso de pagamento não pode ser superior a