Garantia Nos Bens De Consumo

quanto materiais, tanto que estão dispostos no seguinte artigo do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ”V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

que o denominou de produto de primeira qualidade. Diante de tantas informações positivas sobre o veiculo, e fortes alegações que o mesmo estava em perfeito uso das suas peças, motor, bancos, lataria, e, que, além disso, daria uma garantia de 90 dias para os mesmo. Por toda propaganda do produto não tiveram dúvidas em adquirirem o veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na condição de á vista no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx pagos no dia xxxxxxxxxxxxxxxx.

1991 Objetivo de regulamentar as relações de consumo Principais conceitos introduzidos pelo CDC 1) Responsabilidade solidária na cadeia de consumo (fabricante – distribuidor – comércio – AT) 2) Garantias: O que é uma garantia = Proteção legal contra defeitos de fabricação Garantia legal = 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para serviços e bens duráveis (independente de a empresa dar garantia contratual). Garantia contratual = é a garantia que a empresa fabricante dá (Ex. 12…

produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móvel ou imóvel, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes; (b) o conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista; (c) o conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo; (d) o conceito de…

alternativa corresponde aos reais conceitos de classificação dos bens? Bens móveis são aqueles que podem ser comprados ou vendidos sem a necessidade de formas legais ou recolhimento de tributos. Bens consumíveis são aqueles destinados a um tipo definido de público. Bens imóveis são coisas insuscetíveis de serem transportadas de um lugar para o outro, sem destruição. Bens singulares são coisas consideradas diante de sua pluraridade. Bens fungíveis são aqueles que não podem ser…

Iniciado em domingo, 16 junho 2013, 17:01 Completado em domingo, 16 junho 2013, 17:16 Tempo empregado 14 minutos 49 segundos Notas 6/6 Nota 40 de um máximo de 40(100%) Question1 Notas: 1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor c. Transfere responsabilidades a terceiros …

estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações de consumo. Mostraremos ainda a classificação doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se faz indispensável no estudo do assunto. Palavras-chave: Consumidor. Relação de Consumo. Aspectos penais. …

Sumario Págs I Identifique e conceitue os interesses capitulados nos artigos 81 e 82 do CDC, apontando os sujeitos e os direitos, bem como a legitimidade e legitimados a defender o consumidor em juízo.........................................................4 a 5 II Em relação às sanções administrativas previstas no CDC, a partir do artigo 55 análise os seguintes aspectos.......................................................5 a 11…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: VEÍCULOS Como Comprar, Vender, Financiar, Fazer Seguros e Defender-se dos Abusos no Comércio de Veículos! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Junho de 2008 Índice de Assuntos: Saudação De Abertura .......................................................... 01 Escolhendo Seu Veículo Novo .............................................. 01 Cuidado Com…

...........................................................................................06 2. Canais reversos.....................................................................................................07 3. Logística reversa de pós-consumo........................................................................08 3.1 . Canais reversos de reciclagem..........................................................................08 3.2. Canais reversos de reuso............................