Garantia Nos Bens De Consumo

fornecedores, de chamar de volta os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando, assim, a ocorrência de acidentes de consumo. O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais. A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DESTE ESTADO Processo n° 001.2012.011.291-5 GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA, por seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as contrarrazões recursais, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o…

Como se identifica uma relação de consumo? As relações de consumo têm sua origem ligada às transações de natureza comercial, havendo primeiramente, a necessidade de se identificar as partes, quais sejam o consumidor e o fornecedor, bem como uma relação jurídica entre elas. A importância de se identificar uma relação de consumo dentro de um negócio jurídico está no fato de poder se estabelecer com precisão a competência para a incidência do Código de Defesa do Consumidor como corpo…

Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista eventual negativa do fornecedor ou do fabricante em…

e atual por um valor futuro. Outro conceito: Possibilidade de dispor imediatamente de bens presentes para poder realizar nos produtos naturais as transformações que os tornarão, no futuro, aptos a satisfazer as mais variadas necessidades.  Elementos Dois elementos primordiais: confiança e tempo. – Na relação de crédito sempre haverá uma troca no tempo, entrega de um bem atual em troca de um bem futuro. Essa troca no tempo só se realizará se houver confiança. a) Confiança -…

de política econômica . Mas no geral, todos os Governos realizam investimentos no desenvolvimento do pais de forma constante, programados pelo Orçamento Anual da União. Porém, alguns programas ficaram mais famosos. Um exemplo de política econômica bem sucedida no Brasil foi o famoso Plano de Metas, do presidente Juscelino, executado entre 1956 e 1960. Este plano incentivou a indústria automobilística, a abertura de estradas e criou Brasília, entre outros acontecimentos. Posteriormente,…

chamar o consumidor e fideliza-lo. A logística reversa atua como estratégia dentro da organização e quando bem gerida, pode torná-la fortemente competitiva, além de capacitar e criar novos produtos voltados para os clientes de forma a tornar a empresa mais sustentável pelo reaproveitamento dos produtos primários da empresa. SOCIEDADEDE DE CONSUMO – LOGISTICA REVERSA Conceito De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (estabelecida…

vulnerável, considerado mais fraco na sociedade. Diante do mandamento constitucional, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de intervir nas relações de consumo para a proteção do sujeito vulnerável, desigual na relação com o fornecedor, de modo a manter o equilíbrio e a igualdade na relação de consumo. Trata-se de um verdadeiro microssistema jurídico, em que o objetivo não é tutelar os iguais, cuja proteção já é encontrada no Direito Civil, mas justamente…

A Lei 8.078/90 descreve entre os arts. 63 e 74 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra as relações de consumo e, possuem como sujeitos ativos os fornecedores de produtos ou serviços ou pessoas a eles vinculadas. Os crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais. Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais…

MONTEIRO LITRENTO DISCIPLINA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II PROF. NILTON SOARES DE SOUZA NETO SÃO GONÇALO – RJ 2011 3 SUMÁRIO SUMÁRIO Introdução Pág. 04 1) Dos relatos históricos mais antigos de relação de consumo 06 2) As Relações de Consumo no Neoliberalismo 07 3) O Estado Social 09 4) O Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor no Estado Social 10 5) Práticas do Mercado potencializadoras da Vulnerabilidade do Consumidor 12 …