Garantia Dos Grevistas

tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais. São direito dos grevistas: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem a greve; a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. São proibidos: os meios adotados por empregados empregadores em nenhuma hipótese poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, a empresa não poderá adotar meios para constranger o…

reivindicar direitos, na maioria das vezes, talvez todas, ocorreram males a integridade física dos mesmos por parte de seus superiores, seja através de castigos, seja pela própria morte. Importantes foram estas insurreições no semear do sentimento grevista, pois foi a partir daí que o animus pela greve iniciou-se. Porém, foi com a Revolução Industrial que as greves ganharam uma maior intensidade. Em 1831, em Lyon, surgiu a primeira grande greve na França, contra os fabricantes que se…

grave. Art. 7º Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14. 8 Observação  Se após o movimento grevista houver acordo ou convenção coletiva para pagamento dos dias de paralisação, estaremos diante de interrupção do contrato de trabalho. 9 A greve poderá ser classificada como abusiva, contrária à legislação, ou não abusiva, exercida com…

pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais. DIREITO DOS GREVISTAS São assegurados aos grevistas: O emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem a greve; A arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. PROIBIÇÕES Os meios adotados por empregados e empregadores em nenhuma hipótese poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. A empresa não poderá adotar…

negociações ou na Justiça do Trabalho. Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2º É vedado às empresas…

trabalho, que disciplinem relações entre os sindicatos convenentes, ou que se refiram à própria convenção ou acordo coletivo de trabalho (duração, prorrogação, modificação, multa por descumprimento etc.). Outra limitação decorre da existência de garantias, direitos e princípios constitucionais inderrogáveis, tanto pelo legislador infraconstitucional quanto pela autonomia privada coletiva. São vários os exemplos. A autonomia privada coletiva não possui densidade suficiente, por exemplo,…

greve em sentido estrito, pois não há paralisação da prestação de serviços. Na historicidade da greve observaremos que a mesma passou pela fase da proibição com uma dupla qualificação: ilícito civil, que impunha aos grevistas resolução contratual, e ilícito penal, no qual punia os grevistas com a imputação de um delito. Em uma fase posterior, a greve deixa de constituir um ilícito penal, mas, todavia, continua constituindo um ilícito civil, esse período se denomina por período da…

brasileiro, a greve aparece como um direito, uma liberdade. É assim que o caput art. 9° e o inciso VII do art.37 da constituição a qualificam. Garantias dos Grevistas, dos não Grevistas e dos Cidadãos: É permitido o Piquet pacífico, e não o violento: é vedada durante a greve e a contratação de outros funcionários empregados para substituir os grevistas; é permitida a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento; é vedada à empresa a adoção de meios de constrangimento…

essenciais); e) Emprego de meios pacíficos para estimular a adesão ao movimento; f) Garantia de prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Entretanto, o simples preenchimento, em tese, de todos os requisitos acima, não é garante o reconhecimento da legitimidade do movimento grevista uma vez que sempre será trazido à baila o confronto entre a luta dos trabalhadores por melhores condições e…

Fundamento Doutrinário: 3. Conceito: 4. Histórico: 5. Espécies de Greve: 6. Natureza Jurídica da Greve 7. Requisitos de Validade da Greve: 8. Prazo de Aviso Prévio: 9. Efeitos da Greve no Contrato de Trabalho. 10. Direitos dos Grevistas: 11. Obrigações dos Grevistas: 12. Vedações ao Empregador: 13. Greve no Serviço Público: 14. Locaute 16/03/2014 Página 2 de 14 1. Fundamentação Legal: A Lei de Greve encontra fundamento de existência, como um direito fundamental,…