Garantia Dos Grevistas

federais1, a presente Cartilha tem por objetivo contribuir para o esclarecimento dos servidores e da sociedade em geral quanto às questões relativas ao movimento grevista. Não se pretende esgotar o assunto ou aprofundá-lo em discussões teóricas, mas, ao esclarecer os servidores, contribuir para uma adesão ampla e consciente ao movimento grevista. 2. É LEGAL O SERVIDOR PÚBLICO FAZER GREVE? SIM. Em sua redação original, o artigo 37, inciso VII da Constituição Federal assegurou o…

para parti¬cipar do movimento grevista. Porém mesmo sendo um direito, a Constituição e Lei de greve impõem limites a esse direito. Em uma democracia deve-se abarcar a possibilidade concreta de que os membros da sociedade, nos seus diversos segmentos, possam se organizar para serem ouvidos. A greve, sendo modo de expressão dos trabalhadores, é um mecanismo necessário para que a democracia atinja às relações de trabalho. Portanto, só há direito à greve com garantia plena à liberdade…

MAXWELL LOPES GOMES FRANCILENE DE RIBAMAR. TERESINA, JULHO DE 2014. GREVE. Greve é uma paralisação de atividades de determinada área, feita em comum acordo, geralmente sob orientação de sindicatos que são responsáveis por lutar pela garantia dos direitos da dita categoria. Para que se possa haver eficiência no resultado da greve, os trabalhadores em conjunto com o sindicato da respectiva categoria, devem traçar os objetivos a serem alcançados com a mesma, os interesses defendidos

quase unânime nas constituições que asseguram o direito de greve, exatamente pela preocupação com os danos que as paralisações causam interesses comuns e a tranquilidade pública, a restrição de que a lei ordinária estabelecerá limites, providências, garantias e requisitos para o exercício". A lei 7.783, de 28 de junho de 1989, regula o direito de greve, restringindo aos empregados o exercício do direito (arts. 1º e 17). 5 O art. 2º, da citada lei dispõe: "considera-se legítimo…

ser depois de frustrada a negociação ou de verificada a impossibilidade de arbitragem (art.3º). A previa negociação ou arbitragem, na tentativa de solucionar o conflito coletivo, é pressuposto obrigatório para a deflagração legitima do movimento grevista. b) Assembléia geral, onde é convocada pela entidade sindical, de acordo com as formalidades prevista no estatuto (art.4º). assembléia geral dos trabalhadores é que irá definir as reivindicações da categoria, bem como deliberar sobre…

claramente das fotos abaixo, os membros do sindicato não somente expõem os seus ideais, mas também impedem claramente o acesso de clientes e funcionários não aderentes ao movimento grevista à agência do reclamante, fato este que contraria a própria lei de greve, em seu artigo 6º § 3º. Na foto acima, verifica-se que os grevistas estão se utilizando do mesmo “modus operandi” para que mais agencias sejam fechadas em decorrencia da greve. Diante disso, podemos concluir que há nos…

artigo 6° trata de direitos assegurados aos grevistas, assim como algumas restrições, dispondo: Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2º É…

princípio da autonomia dos sindicatos, destaca-se que, este visa assegurar condições a própria existência do ‘ser obreiro’, garantindo-lhe a autogestão sem intervenção do Estado ou de qualquer empresa. Nesse sentindo menciona-se: Sustenta a garantia da autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre atuação externa, sua sustentação…

determinada área, feita em comum acordo, geralmente sob orientação de sindicatos que são os responsáveis por lutar pela garantia dos direitos da dita categoria. Originalmente, quando acontecia uma greve ela chagava ao fim quando uma das partes vencia, em geral vencia o mais forte ou seja os ''poderosos''. Significa dizer que as greves não eram consideradas um direito dos grevistas e, portanto, não eram regulamentadas por lei. Com o tempo, porém, reivindicar melhores salários, melhores…

............................................................. 12 4 POR JOSÉ HENRIQUE SANTOS CHAGAS 4.0 - DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE ................................................................................ 13 4.1 - DIREITOS E DEVERES DOS GREVISTAS ................................................................. 15 5 POR MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO 5.0 - LIMITAÇÕES AO DIREITO DE GREVE ..................................................................... 16 6 POR ALLISON TINÔCO ANTUNES