Foro Por Prerrogativa De Função

e o segundo atribui prerrogativa de foro a algumas autoridades, dentre elas os juízes de direito. No caso em tela, onde houve concurso de pessoas no cometimento de crime contra a vida, de quem seria a competência para apreciar e julgar? Do tribunal de júri por se tratar de crime doloso contra a vida, para ambos os co-autores, ou seria do Tribunal de Justiça, caso o juiz fosse de 1º instância, acarretando assim unidade do processo e julgamento em razão da prerrogativa de foro, indo por…

Art. 58, parágrafo 3º. - Regimentos internos das casas. - Lei 1.579 de 1952. - Lei 10.001 de 2000. - Lei complementar 105 de 2001. b) Conceito de CPI Trata-se de comissão temporária, destinada a investigar fato certo e determinado. A CPI exerce uma função típica do Poder Legislativo. Aula 04 – Quinta – 21/08/2014 c) Requisitos: Art. 58, §3º, CF. - 1/3. - Fato determinado. - Prazo certo. d) Objeto: fato determinado (Art. 35, §1º, RICD). “Fato determinado é aquele de relevante interesse…

da situação. Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Improbidade Administrativa ATOS QUE GERAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATOS QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO ATOS QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Perda da função pública (obs.a) Perda da função Perda da função Indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente Indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente ________________________________ Ressarcimento do dano (quando houver) Ressarcimento do…

base o artigo 14, I do Código Penal Brasileiro. Ao estudar o delito, uma vez encontrado o momento da consumação, deve ser observado o local exato da ocorrência, para que possa ser designado à aquele caso o foro competente. De regra, não há maiores dificuldades para encontrarmos qual o foro competente pelo lugar da infração, todavia existem alguns crimes que possuem certas peculiaridades. O segundo inciso do artigo 69 trata da competência pelo local de domicílio ou residência do…

Homícidios, roubos, sequestros). POLÍCIA JUDICIÁRIA A Polícia judiciária ( diferentemente da Administrativa, que tem caráter preventivo, objetivando impelir a prática de atos criminosos que atentem contra bens individuais e coletivos,) tem a função de auxiliar à Justiça ( por isso, a denominação Polícia Judiciária), atuando quando acontecem fatos relevantes para o direito penal, os quais a Policia Administrativa preventiva deveria ter evitado, mas que acabaram acontecendo.…

REVISÃO 1 – O que se entende por função essencial à justiça? Explique As funções essenciais à Justiça (Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública) dever ser entendidas como formas de exercício do próprio poder político, ao lado dos “Três Poderes (Executivo, Legislativo e o Judiciário)”. 2 – Segundo a Constituição Federal quais são as instituições que cumpre função essencial à Justiça? a) Advocacia Pública e Privada; b) Defensoria Pública; …

material (abuso de prerrogativa) pode levar à perda do mandato do deputado federal por quebra de decoro parlamentar (art. 55, §1º, da CF/88). ALTERNATIVA B. Os vereadores possuem imunidade por suas opiniões, palavras e votos (imunidade material), desde que estejam na circunscrição do município e a manifestação esteja relacionada ao mandato (art. 29, VIII, da CF/88). Não possuem, todavia, imunidade formal ou à prisão e, em regra, também não dispõe de foro por prerrogativa de…

nas sociedades modernas, das mais simples as mais complexas, é imprescindível não só a criação de numerosos órgãos jurisdicionais, como também a correlata limitação do poder jurisdicional destes órgãos. Neste contexto, todos exerceriam a função jurisdicional, dentro, porém, de restrições delineadas em lei. Assim sendo, o autor conceitua competência como “medida de jurisdição”, mais precisamente como “porção do Poder Jurisdicional que cada órgão pode exercer”…

relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da infração ou da residência ou domicílio do réu. Competência funcional: também ditada por três aspectos: a) fase do…

de 37). Tal é característica dos estados federais. As assembléias estaduais são unicamerais (art. 29). A Câmara dos Deputados representa o povo; o Senado representa os estados. Estado federal é uno e indivisível. O governador do DF acumula as prerrogativas de governador de prefeito. A câmara distrital acumula as funções de uma assembléia legislativa e de uma câmara municipal. A fixação do número de parlamentares por estado não se confunde com o critério proporcional para eleição de…