direito constitucional

O Deputado Federal “G”, de matriz política conservadora, proferiu, em sessão realizada na Câmara dos Deputados, pesado discurso contra o reconhecimento legal do direito de diversas minorias. Sentindo-se lesados, representantes de diversas minorias vão a público para manifestar sua indignação.

A partir da hipótese sugerida, pergunta-se:

A) O deputado “G” pode ser condenado, civil ou penalmente, pelo discurso ofensivo que proferiu no plenário? E se proferir tal discurso durante entrevista televisiva, fora do ambiente da Câmara dos Deputados? Responda fundamentadamente. (Valor: 0,65)

B) Os vereadores possuem a chamada imunidade material? Em que condições territoriais? (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

RESPOSTA

ALTERNATIVA A. Na primeira hipótese, o deputado federal não pode ser processado por suas opiniões, palavras ou votos, na esfera civil ou penal, por estar acobertado pela imunidade material, adquirida no momento da sua posse (art. 53 da CF/88). A imunidade material não está restrita ao recinto da Câmara dos Deputados, acompanhando o deputado federal por todos os lugares, desde que o seu pronunciamento tenha relação com o mandato. No recinto da Câmara, no entanto, há sempre presunção de que a manifestação tem relação com o mandato[1].

Destaca-se, contudo, que o abuso da imunidade material (abuso de prerrogativa) pode levar à perda do mandato do deputado federal por quebra de decoro parlamentar (art. 55, §1º, da CF/88).

ALTERNATIVA B. Os vereadores possuem imunidade por suas opiniões, palavras e votos (imunidade material), desde que estejam na circunscrição do município e a manifestação esteja relacionada ao mandato (art. 29, VIII, da CF/88).

Não possuem, todavia, imunidade formal ou à prisão e, em regra, também não dispõe de foro por prerrogativa de função (diz-se em regra, pois a Constituição estadual pode estabelecer este foro).

Embora para a prova a resposta sobre a