Foro Por Prerrogativa De Função

disciplina de Processo Penal I. Professor: Fernando Celso FACULDADE PITÁGORAS Ipatinga 2012 1. Na essência, a jurisdição civil difere da jurisdição penal? Jurisdição Penal – O Estado exerce esta função diante de pretensões de natureza penal. Estas têm quase sempre natureza punitiva, mas há exceções, como por exemplo, o habeas corpus e a revisão criminal (pretensões penais não punitivas). Jurisdição Civil – Pode ser definida como…

sua apreciação. O Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. Já a Competência é a medida ou delimitação da jurisdição, é o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional. Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua…

UNIDADE 4 - Jurisdição e Competência 4.1. Jurisdição Penal. 4.1.1. Conceito: é a função do Estado exercida pelos órgãos jurisdicionais que consiste em aplicar o direito em cada caso concreto (julgar). A limitação da jurisdição é chamada de competência (competência é o limite da jurisdição). 4.1.2. Classificação. 4.1.3. Princípios. a. Princípio da Unidade de Jurisdição: a jurisdição, entendida como função estatal, é única. Todos os juízes contam com jurisdição, mas cada um atua no…

INTRODUÇÃO É de conhecimento de todos que os órgãos do Poder Judiciário exercem função jurisdicional. Há entre eles, todavia, uma divisão de trabalho, que ocorre através das regras de distribuição de competência. Considerada a jurisdição do aspecto da competência interna dos seus órgãos, passa por diversas limitações. A lei determina o poder jurisdicional de cada um desses órgãos, ou seja, traça o âmbito dentro do qual poderá exercê-la. Determina a competência de cada um. A…

4º Turno: Diurno PARANAGUÁ 2014 INTRODUÇÃO Para que se possa falar a respeito de competência, é necessário um prévio conhecimento a respeito do que se trata quando se fala em jurisdição, assim sendo, tem-se por jurisdição “a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento…

A DESIGUALDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO "Por isso, em variadas situações, discrimina-se, sem dúvida, o brasileiro. Isso se dá, com nitidez, ao sustentar ser o foro por prerrogativa de função" Proclama-se, no art. 1º, da Constituição Federal, ser a República Federativa do Brasil um "Estado Democrático de Direito". Dentre os objetivos fundamentais do País estão: "construir uma sociedade livre, justa e solidária", "reduzir as desigualdades sociais", "não haver nenhuma…

político que serão julgadas e processadas por órgãos jurisdicionais superiores. Nesse caso de citado, denomina-se Foro por prerrogativa de função. Na Constituição Federal, está elencada a competência de cada órgão superior. Grande parte dos doutrinadores jurídicos, chocam esse foro especial com o princípio da Igualdade, previsto também na Carta Magna, mas logo acabam explanando que tal foro se dá pelo grau de independência das instâncias superiores, e até mesmo pela garantia da…

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a…

dentro da ceara penal, tendo por objetivo saber que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou melhor, é o poder/dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à apreciação judicial. Vez que o Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. Vale lembrar que este trabalho tem, também, o…

possui também certas prerrogativas e também obrigações, que estão dispostas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), Lei Complementar. Algumas delas já estão previstas na própria Constituição, (art. 95), como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Além disso, foi visto o conceito de foro por prerrogativa de função, que define foros específicos para o julgamento dos magistrados. , as garantias da magistratura visam proteger o exercício da função…