Formas De Interpretação Da Lei

Estado; • Fontes de conhecimento (cognição ou formais) que subdividem em: • Imediatas ou primárias – criada por meio de processos legislativos adequados, como a lei, os usos e costumes; LEI – Em nosso país, a lei assume um papel de suma importância, sendo ela a mais importante fonte do direito positivo. A lei é considerada como o preceito formal que provém da autoridade soberana do Estado, podendo assim ser revogada, criada e modificada; USOS E…

MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS INTRODUÇÃO Interpretar o direito significa revelar o seu sentido e alcance, esse trabalho de interpretação do Direito é uma atividade que tem por finalidade levar ao espírito o conhecimento pleno das expressões normativas, com o intuito de aplicá-los na sociedade. Interpretar o direito é revelar o sentido e o alcance de suas expressões, e descobrir sua finalidade, é pôr a descoberto os valores consagrados pelo legislador. Ihering afirmou

Análise do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), ou conforme a nova nomenclatura “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Dec.Lei n. 4.657, de 4-9-1942), diz respeito a um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não…

Direito Constitucional I. Profº. Venildo Jose Bezerra Reynaldo CAXIAS-MA OUTUBRO/2011 Sumário: 1. Conteúdo Semântico da Norma Constitucional 2. Interpretação 3. Se a Norma for clara dispensa interpretação? 4. A norma no tempo e no espaço 5. Correntes Estadunidenses: Interpretativista e Não Interpretativista 6. Direito Alternativo 7. Natureza da norma jurídica 8. Princípio da…

1.1 Hermenêutica e Interpretação A hermenêutica. È considerada a arte de interpretar as leis, de acordo com princípios e conceitos que buscando adaptar a teoria ao ato de interpretar. Ela é de grande valia para o curso. Para isso, o intérprete deveria verificar apenas o significado das palavras, buscando o sentido do pensamento e do legislador. Poderia, ainda, como auxílio para se chegar ao pensamento do legislador, utilizar-se do estudo histórico e da doutrina, de forma a revelar quais seriam

Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico) CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.

crescente fluidez da realidade social subjacente. Dentre os referidos juristas destacamos aqui a figura singular do Professor Friedrich Müller, Decano da Faculdade de Direito da Universidade de Heidelberg, que ora desenvolve um método racionalista de interpretação constitucional, em que procura deixar estruturada^uma hermenêutica que permita explicar a Constituição, sem perda de sua eficácia, e como ela realmente se apresenta, com vínculos materiais indissolúveis, fora da própria…

Existem duas Modalidades de Interpretação: 1.Interpretação Autêntica – É aquela que provém de uma “fonte” nãohierarquicamente inferior à que se interpreta. Apud Santos Justo –Introdução ao Direito. 2.Interpretação Doutrinal – É a interpretação feita por qualquer pessoa.Compreende a interpretação jurisdicional, a administrativa, a particular e adoutrinal propriamente dita. Esta interpretação jurídica é a que nos cumpreexpor e apreciar na sua concepção tradicional e segundo a nova perspectivaque

dos Santos 4ª Ficha: BETTI, Emilio. Interpretação das leis e dos atos jurídicos. As categorias civilistas da interpretação. Onde quer que nos encontremos na presença de manifestações objetivas, por meio das quais outro espírito fala ao nosso, apelando para a nossa compreensão, entra em movimento a nossa atividade interpretativa para entender qual sentido têm essas manifestações e o que querem nos dizer. Tal interpretação só pode se dar na presença de uma forma representativa, no…