Código ca contratação publica

de Saúde Ano lectivo 2009/2010 1 Docente: Professor António Cúrdia “ Ainda é muito cedo para nos pronunciarmos sobre o código dos contratos públicos, pois, como sabemos, ah boas Leis que não são bem aplicadas e más Leis que, bem aplicadas, podem dar bons resultados” Dr. Guilherme de Oliveira Martins Índice Introdução 6 Evolução Histórica 7 Código dos Contratos Públicos 8 Objectivos do Código da Contratação Pública 9 Que alteração veio introduzir o Código de Contratos Públicos? 10 Estrutura do CCP 11 Invalidade do contrato 12 A caução 14 Cessão da posição contratual e subcontratação 17 Incumprimento do contrato 20 Conclusão 24 Análise Crítica 25 Bibliografia 26 Anexos 27 Índice de Abreviaturas CCP – Código da Contratação Pública CPA – Código do Procedimento Administrativo Introdução A elaboração deste presente trabalho insere-se no âmbito da disciplina de Procedimentos Administrativos de Saúde a decorrer na Escola Superior de Gestão de Tomar durante o ano lectivo de 2009/2010. Os contratos públicos representam importantes oportunidades económicas para as empresas e têm como objectivo a aquisição de bens e serviços, assim como a realização de obras, por uma entidade pública, nomeadamente uma administração nacional, uma autoridade local ou um organismo que delas dependa. O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública, que…

1. INTRODUÇÃO A expressão da “Invalidade do negocio jurídico” abrange a nulidade e anulabilidade do negocio jurídico. É empregada para designar o negocio que não produz os efeitos desejados para as partes, o qual será classificado pela forma supramencionada de acordo com o grau de imperfeição verificado. Com a elaboração do negocio jurídico efetuada pode-se assim classifica-lo como valido, invalido, inexistente, nulo e etc. 2. Negocio…

CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2ª Série Direito Civil II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: . Favorecer a autoaprendizagem do aluno. . Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. . Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. . Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o…

avaliação da disciplina de Teoria Geral do Processo, do curso de Direito da FAC I, sob a orientação do Professor Fernando Priolli FAC I Campinas 2014 Sumário 1. ETAPA 1. INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.............................. 1.1 RELATÓRIO....................................................................................... 1.2 CONCLUSÃO.................................................................................... 2. ETAPA…

DOS CONTRATOS NA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A sentença declaratória da falência importa na disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas do direito falimentar. O regime jurídico dos contratos de um comerciante, em outros termos, é diverso segundo esteja ele falido ou não. A falência autoriza a rescisão dos contratos bilaterais (art.43). Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao cumprimento das…

Trabalho de Instituição de Direito. Considerações iniciais. A vida é uma sucessão de fatos. O nascimento e a morte, o nascer e o pôr do sol, o ritmo das marés – tudo que nos cerca, são fatos. Porém, há fatos que têm valor para a vida humana e outros que são irrelevantes. Se o fato interfere direta ou indiretamente nas relações humanas, afetando seu equilíbrio, são editadas normas jurídicas. É uma necessidade social. Diz-se, então, que a norma jurídica atua sobre os fatos que compõem…

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO: INTRODUÇÃO: A invalidade abrange a nulidade (nulidade absoluta) e a anulabilidade (nulidade relativa). O Código Civil, não adotou expressamente a tricotomia existência – validade – eficácia. No entanto, vários doutrinadores a consideram, acrescentando, assim, a presença dos atos inexistentes. A teoria dos atos inexistentes, não é adotada por todos os autores. Dentre eles podemos citar Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues, dentre outros. Ela é…

BACHARELADO EM DIREITO EXTINÇÃO DE CONTRATOS RIO DE JANEIRO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................03 2. CONCEITO ........................................................................................................04 3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO…