Formas De Interpretação Da Constituição Federal

direitos, privilégios e isenções à luz da Constituição, dos tratados e das leis da União. No Brasil, proclamada a República e decretada a Constituição pelo Governo Provisório, que não chegou a viger, previa-se, em seu art. 58, § 1.°, as hipóteses em que caberia para o STF recurso contra as decisões de última instância das Justiças Estaduais. Logo após, editado o Dec. 848/1890, que organizou a Justiça Federal, previu-se idêntico recurso para o STF. A Constituição de 1891 manteve o…

trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na análise sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, com vistas à efetiva redução do risco da insalubridade. A seguir, será analisada a questão polêmica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, que se tornou absolutamente controversa com o advento da Constituição Federal de 1988. Serão abordadas as principais correntes…

(intermunicipais e interestaduais) e de comunicações-ICMS nasceu, em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no art. 155, II. É um Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, portanto, tem como sujeito ativo os Estados e o Distrito Federal. Tem como sujeito passivo o comerciante, o industrial e o produtor, e aquele que pratique habitualmente atos de comércio também torna-se sujeito passivo desta obrigação tributária. O Imposto sobre…

01 a- Errada. Uma constituição pactuada é aquela formada por duas formas de políticas rivais: a realeza absoluta debilitada e a burguesia, em franco progresso. É uma forma de equilíbrio, surgindo a denominada monarquia limitada. Como exemplo, há a Constituição francesa de 1791. b- Errada. As constituições analíticas são aquelas que "examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado". c- Correta. Pois a constituição…

causas, que não percam de vista tais objetivos e valores, como por exemplo, os princípios e as tarefas fundamentais constantes do título I da Constituição Federal de 1988. Através do dicionário jurídico constatei que o ativismo judicial é a interpretação pessoal do juiz em determinadas ações jurídicas, ou até mesmo quando a legislação não estiver escrita de forma explícita e categórica, poderá interpreta – lá da maneira mais justa possível, para beneficiar a sociedade de maneira…

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO RECLAMANTE Processo número: RR - XXXXXXXXXXXXX Número no TRT de Origem: RO- XXXXXXXXXXXXX Ministro Relator: Ministro XXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS MINISTROS, A contrariedade a dispositivos da Constituição Federal dá ensejo à interposição do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com…

dignidade da pessoa humana como lócus hermenêutico da nova interpretação constitucional RESUMO Esse estudo tem como base a análise do princípio da dignidade da pessoa humana, e sua função norteadora na interpretação constitucional. Sendo o mesmo, um dos pilares do Estado democrático de direito, como se constitui a República Federativa o Brasil; seu estabelecimento no texto magno o faz ser o lócus hermenêutico de toda a interpretação constitucional, posto que nesse modelo de…

do Estado, seja ato praticado por agente administração, atos do legislativo ou ato próprio do Judiciário. Inconstitucionalidade por omissão: Refere-se a falta do ato que deixa completamente de seguir a norma programática estabelecida na própria constituição Brasileira, ou seja não pode o Poder Executivo deixar de cumprir as determinadas prestações que foram estipuladas constitucionalmente, como nas matérias referentes a saúde e educação etc. Inconstitucionalidade formal: É verificada…

Janeiro Faculdade de Direito Pós-graduação Mestrado em Direito Público Interpretação Constitucional Prof. Luís Roberto Barroso Júlio César da Costa Meirelles Monografia de Final de Curso Introdução 1. A proposta deste trabalho é discutir a atual compreensão dominante do que seja a cláusula da autonomia municipal, nos termos da Constituição de 1988. A escolha desse tema se justifica na percepção de um discurso político,…

por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. 2. Conceitue a Constituição A lei fundamental e suprema do Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. 3. Diferencie o movimento chamado…