Formas De Interpretação Da Constituição Federal

CONSTITUCIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Página 18 – “A hermenêutica jurídica é um domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. A interpretação do direito. A interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, tendo por finalidade fazê-la incidir em um caso concreto” Página 21 – Hermenêutica constitucional “Constituição reclama uma…

Assunto: Interpretação conforme a constituição: entre a trivialidade e a centralização judicial. Referência: texto de Virgílio Afonso da Silva Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo A interpretação conforme a constituição vem ganhando um espaço crescente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na argumentação forense em geral, tanto a fundamentação quanto as consequências da interpretação conforme a constituição são…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD­ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica.…

ARTIGO DISCIPLINA: DIREITO AUTORAL TÍTULO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. RIO DE JANEIRO 2014 INTRODUÇÃO No presente ensaio pretende-se realizar uma abordagem dos direitos autorais sob o enfoque da Constituição Federal. Procura-se demonstrar que os direitos autorais como todos os ramos do direito privado devem ser interpretados de acordo com

constitucionalidade faz parte da jurisdição constitucional, consiste na aferição da compatibilidade de determinado ato normativo com a Constituição Federal, verificar se determinada norma observa o parâmetro normativo máximo do ordenamento jurídico. Dessa forma, decorre da supremacia da constituição. Com maior relevância a supremacia formal, pois toda constituição tem supremacia material, mas não necessariamente haverá o controle de constitucionalidade. A depender, portanto, da…

Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, norte da Itália. FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas. Como fontes imediatas têm a própria Constituição política, fonte primária do Direito Constitucional, que estabelece as diretrizes…

exatas. É uma ciência social e cultural, variando sua abordagem, dependendo do país e da comunidade. DIREITO I III - Hierarquia das leis As normas jurídicas existentes em nossa legislação têm previsão no artigo 59 da Constituição Federal. Artigo 59 da Constituição Federal » SEÇAO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I - Disposição geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas constitucionais; II - leis complementares; III- leis…

Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação, a maioria de cunho meramente didático. Não discutiremos a correção ou validade destas classificações, até porque, classificações sendo, como são, de cunho pessoal, certamente, devem ser apreciadas, não sob a…

52, da Constituição Federal que a extensão da eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, proferida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concreto ou difuso de constitucionalidade, depende de um ato complementar, qual seja, edição de resolução do Senado Federal, determinando a suspensão da aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal Federal. Contrapondo-se a leitura literal da…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO RESUMO: O presente artigo estuda se a imunidade tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal deve ser aplicada aos livros eletrônicos. Tal aplicação deve existir, pois adquirir conhecimento através das informações contidas nos livros, independentemente de serem eles impressos ou eletrônicos, é um direito que o indivíduo tem, pois se houver restrições aos livros eletrônicos quanto à imunidade tributária,…