Imunidade Tributária

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO

RESUMO: O presente artigo estuda se a imunidade tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal deve ser aplicada aos livros eletrônicos. Tal aplicação deve existir, pois adquirir conhecimento através das informações contidas nos livros, independentemente de serem eles impressos ou eletrônicos, é um direito que o indivíduo tem, pois se houver restrições aos livros eletrônicos quanto à imunidade tributária, haverá, também, restrições à educação, à cultura e ao livre pensamento.
PALAVRAS-CHAVE: Imunidade Tributária. Livro Eletrônico.

ABSTRACT: The present article has the aiming to study if the tributary immunity, which is in the article 150, VI, “d”, of Brazilian Federal Constitution must be applied to electronic books. Such application must exist, because acquiring knowledge throught the information in the books, independently if they’re printed or electronics, is a right that belongs to all individuals, because if there is any restriction to the electronic books as a matter of tributary immunity, there will be also, restriction to the education, culture and free thoughts.
KEYWORDS: Tributary Immunity. Electronic Book.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de imunidade tributária; 2.1 A interpretação da imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão; 2.2 A interpretação da imunidade do livro eletrônico; 2.3 Vantagens do livro eletrônico; 3 A jurisprudência sobre o livro eletrônico; 4 A interpretação da Constituição; 5 O futuro dos livros; 6 Processos eletrônicos; 7 Conclusão; 8 Referências bibliográficas.

1 INTRODUÇÃO
A finalidade do presente artigo é estudar o porque é imprescindível que o artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal seja estendido aos denominados livros eletrônicos, como os CD-ROM, DVD, tablet e outros, mostrando que o avanço tecnológico trouxe novos meios de preservar nossos direitos e garantias fundamentais, como por exemplo, a