Formas De Interpretação Da Constituição Federal

desse instituto com a cautela e a serenidade que lhe têm assegurado, ao longo das décadas, o respeito e a credibilidade perante a comunidade jurídica e a Nação. 4. Ora, como disse, a presente impetração nos coloca diante da necessidade de darmos forma e figura à ADPF. Até o presente momento (27.04.2005), segundo verifiquei, 70 dessas medidas já foram ajuizadas, não tendo nenhuma delas alcançado manifestação de mérito. Dentre elas, 38 não foram conhecidas1. Das 32 restantes, 7…

Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC Professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Piauí-UESPI Promotor de Justiça 1 – Introdução A hermenêutica constitucional, como ciência que fornece parâmetros racionais para guiar o processo de interpretação-aplicação das normas constitucionais, pressupõe um background teórico prévio sobre a Constituição, isto é, uma pré-compreensão da Constituição. Nesta abordagem a Constituição é pressuposta como…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO Julia da Silveira Rocha MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Florianópolis 2011 Julia da Silveira Rocha Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção…

Fabretti (2002) nos ensina que “o Estado é formado, em síntese, por três elementos: povo (os nacionais do país), território e governo”. Ainda segundo Fabretti (2002) a totalidade de habitantes nacionais e estrangeiros, denomina-se população. Desta forma, pode-se dizer que o povo que vive em determinado território (espaço físico e geográfico), que escolhe ser governado por quem deterá o poder, e formando desta maneira o Estado. Fabretti (2002) nos ensina que o território é a base…

com a noção de que isso é extremamente prejudicial ao bom desempenho de suas atividades, a matéria começou a receber tratamento especial, culminando com a sua inserção na Constituição da República de 1891 em seu art. 73 estabeleceu os limites entendidos à época e que as acumulações remuneradas estavam proibidas. A Constituição de 1824 só se manifestava a respeito do assunto quanto aos Deputados, Senadores e Ministros ou Conselheiros de Estado. Com o passar do tempo o assunto foi tomando…

INTRODUÇÃO A constituição rígida é aquela somente modificável mediante procedimentos específicos, segundo exigências formais especiais, diferentes, mais solenes e difíceis que os de elaboração das leis ordinárias ou complementares. O conceito de constituição rígida pressupõe a existência de constituição escrita, uma vez que se trata de análise cuja natureza é puramente formal. Actualmente é do tipo rígida a maioria das constituições, inclusive a brasileira, que só pode ser alterada por meio do

repressiva e judiciária, entendendo-se que por polícia judiciária, esta não abrange nem integra a composição do Poder Judiciário, mas sim, serve como auxiliar as funções que serão remetidas àquele poder para solução de conflitos. Sendo assim, a Constituição de 1988 explicitou os órgãos responsáveis pela segurança pública, esclarecendo a atribuição de cada um deles, do que nos ateremos apenas aos envolvidos no “mister” estadual, qual seja, a Polícia Militar e a Polícia Civil, vejamos:…

INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Métodos de interpretação A interpretação constitucional é levada a efeito pelos três Poderes do Estado. Embora a interpretação judicial desfrute de primazia, devendo prevalecer em caso de controvérsia, é fora de duvida que o legislador e o administrados também tem sua atuação fundada na Constituição, precisando interpretá-la na rotina de suas funções. De fato, é nela que deve rão colher os princípios inspiradores de sua conduta e os fins a serem realizados com sua

estudo versa acerca do instituto da Imunidade Tributária, mais especificamente no sentido e no alcance da Imunidade expressa na Constituição da República de 88, aos Templos de Qualquer Culto. A metodologia utilizada para sua realização compreende a verificação de textos, artigos e obras doutrinárias condizentes com o tema pesquisado com o suporte e fundamento da Constituição da República de 88, o Código Tributário Nacional e o atual entendimento jurisprudencial. A análise da extensão…

Sumário 1. PREPARAÇÃO 1 2. DIREITO CONSTITUCIONAL 3 2.1. Constituição 3 2.2. Poder Constituinte. 6 2.3. Supremacia da 6 2.4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 7 2.5. Organização dos Poderes do Estado. 7 2.6. Direitos e Garantias Fundamentais: 7 2.7. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. 7 2.8. Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. 7 2.9. Administração Pública:…