Formas De Interpretação Da Constituição Federal

DIREITO 2º PERÍODO 1 1. Dê um conceito de Direito Constitucional e explique sua importância para o estudo do Direito. É ramo do Direito responsável pelo estudo e interpretação das normas com origem na Constituição Federal. De direito público interno, tem como objeto de estudo a Constituição. Trata da interpretação e da sistematização dos princípios e das regras que regem o exercício do poder. Conceitua-se como uma ciencia que gera o conhecimento necessário para o…

SILVA MAYARA SOARES ASPECTOS GERAIS DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Tarefa, apresentada à disciplina Teoria da Constituição do Curso de Direito, da Faculdade Dom Alberto, sob a orientação da prof.(a) Josirene Candido Londero, para complementação da avaliação do semestre. Santa Cruz do Sul, 20 junho de 2014. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi chamada por Ulysses Guimarães de “Constituição Cidadã”. Sabe-se que é um dos documentos…

resultado contrário ao desejado, e querer uma nova oportunidade de apreciação da matéria; Falibilidade humana: o Magistrado é um ser humano, e pode se equivocar quanto suas decisões, podendo decidir de forma injusta ou até mesmo não amparado pelo ordenamento jurídico; Aprimoramento das decisões judiciais; Forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores. 1.2 Princípios que regem os recursos trabalhistas Vários são os princípios que regem os recursos…

• Histórico O Direito Constitucional surge num momento – o final do século XVIII – e num contexto – a Europa Ocidental e a América do Norte – em que o Estado estava firmemente consolidado como forma de organização típica da comunidade política. Como consequência deste fato, a realidade estatal é configurada, desde o princípio, como o marco do Direito Constitucional. Bonavides diz que “a origem da expressão Direito Constitucional, consagrada há mais de um século, prende-se ao triunfo…

entregando a contribuição ao Estado ou a entidade não estatal designada por lei. Em suma, o poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. O que fazem, pois, essa limitação é demarcar, delimitar, fixar fronteira ou limites ao exercício do poder de tributar, portanto, são instrumentos definidores ou demarcadores. O poder

direitos como cidadãos. Tais direitos, no caso do direito brasileiro estão resguardados na Constituição Federal, onde estão garantidos os direitos iguais independente da opção sexual. No que tange a homossexualidade, esta guarda a mesma guarida dos demais direitos em companhia com a dignidade da pessoa humana. O autor João Baptista Herkenhoff classifica seus preceitos dos Direitos Humanos da seguinte forma: Por direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos…

No corrente ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em discussão a interpretação legitimadora do art. 1.723 do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.1.2002), o núcleo da questão era examinar se haveria guarida constitucional para dar uma interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil, permitindo que se declarasse a sua incidência também sobre a união de pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituir família. …

bem como sua eficácia seguida por suas lacunas encontradas em contra ponto com a interpretação. Há de se destacar que no decorrer dos anos, a discriminação e discussão levantada acerca do Ativismo e da Judicialização do magistrado, indaga as rupturas causadas por tais posturas de invocação ao Direito, aceitando a assertiva de que, toda lei precisa de consistência judicial, nota-se que o debate esclarece a interpretação adotada pelo meritíssimo operante do Direito, em meio às lacunas…

dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem seu grau de incertezas e é inevitável que o interprete interfira no sentido daquilo que esta interpretando, não isoladamente, mas sim se utilizando de um processo que utiliza vários métodos e técnicas para interpretação. Para a interpretação do direito se faz necessário que se utilize adequadas técnicas de interpretação que se adequem as necessidades das sociedades modernas. A esses conjuntos de técnicas de interpretação, chamamos…

jurídicas a eles pertinentes. Integram a “legislação tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição. Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos: 1) Emendas a Constituição; 2) Leis complementares; 3) Leis ordinárias, leis…