Formas De Extinção Do Direito De Uso

cooperação que incumbe ao mandante não resulta literalmente do art. 1167º CC, ela reconduz-se, porém, ao princípio expresso no art. 762º/2 CC, segundo a qual as partes devem proceder de boa fé tanto no cumprimento da obrigação quanto ao exercício do direito respectivo e tem inteiro fundamento na natureza do contrato de mandato como negócio típico de cooperação entre pessoas, assente numa relação de confiança. Esta obrigação constitui a equivalente à obrigação que tem o mandatário de…

FACULDADE SÃO GABRIEL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CIVIL - DIREITOS DAS COISAS ( REAIS ) PROFESSOR: IVONEIDE PEREIRA DE ALENCAR DIREITO DE SUPERFÍCIE GREGÓRIO HÊNRIQUE CAMPOS DE CARVALHO TERESINA ABRIL DE 2015 DIREITO DE SUPERFÍCIE CONCEITO Direito de superfície é direito real sobre coisa alheia que possibilita a uma pessoa a construção de sua edificação ou de plantação em imóvel alheio, por tempo determinado. O direito de superfície é definido no art. 1.369 do Código Civil,…

Trabalho Direito Civil VI – Prof Dilso Domingos Pereira Gabriel Araújo Lacerda 1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não…

Anticrese CONCEITO É um direito real de garantia disposto no art. 1506 CC/02 “Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos”, ou seja, o agente do pólo passivo da relação jurídica obrigacional (devedor) disponibiliza ao credor a posse direta de um imóvel de sua propriedade, afim de que o credor pague-se com os frutos oriundos da exploração da coisa (garantia real), paulatinamente…

Direito de Superfície Direito de Superfície O direito de Superfície foi inserido no Código Civil de 2002 com o propósito de substituir a Enfiteuse prevista no Código Civil de 1916, que no seu artigo 678 estabelecia: "Dá-se a Enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas CÍVEis DA COMARCA DE botucatu-SP. NORMA CONTESSOTO, brasileira, divorciada, diarista, detentora do RG nº 16.145.488 SSP-SP e inscrita no CPF-MF sob o nº 148.207.078-25, residente e domiciliada à Rua Octacílio Nogueira nº 400, CEP: 18601-550, bairro Vila Santa Clara em Botucatu-SP, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado (procuração cadastrada eletronicamente anexa), com escritório…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Conceito: A locação de coisas é um negocio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder a outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. Partes: locador e locatário Elementos essenciais: a) Tempo: o contrato de locação é essencialmente temporário. Deve a locação ter prazo determinado ou indeterminado. b) A coisa (objeto): pode ser coisa móvel ou imóvel, desde que seja uma coisa

DIREITOS REAIS LIMITADOS 1. DIREITOS REAIS SOBRE A COISA PRÓPRIA - O único direito real sobre coisa própria é a propriedade, que confere o título de dono ou domínio. Normalmente, a propriedade é ilimitada ou plena, conferindo poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição. PROPRIEDADE RESOLÚVEL - É a que encontra no seu próprio título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Ex. retrovenda. (CC, Art.…

EDSON BEZERRA MARQUES DA SILVA EXTINÇÃO DE ESCOLAS PRIVADAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO: LACUNAS NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Drª Maria Fernanda dos Santos Alencar Paulista 2014 2 EDSON BEZERRA MARQUES DA SILVA EXTINÇÃO DE ESCOLAS PRIVADAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE…

FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Discentes: Turma: Direito Noturno – 5º semestre Atos Administrativos FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Atos Administrativos O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos seus…