Formas De Extinção Do Direito De Uso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/SP. XXXXXXX e XXXXXX, qualificados nos inclusos instrumentos particulares de procuração, por seu advogado in fine assinado, vem, ante a presença de V. Exa., propor AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL em face de XXXXXXXXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Os autores, junto com a ré, herdaram um apartamento situado na Rua xxxxxxxxx,…

QUE É O ITCMD? É o IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Trata-se de um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha. No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCMD é pago para Santa Catarina quando os mesmos são situados no Estado. Já no caso de bens móveis, títulos, direitos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar aqui no Estado…

DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS IV – DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ROBERTO C. 1. DISPOSIÇÕES GERAIS CONCEITO: O direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos; tem, como elementos essenciais, o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio; este é o direito real mais completo e confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor de seus…

DAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho para apresentação em forma de seminário referente a modalidade de extinção de obrigação, matéria de Direito das obrigações, na disciplina Direito Civil, curso de Direito, sob a orientação do TERESA. RESUMO Dação em pagamento é a modalidade de quitação de pagamento da obrigação em que o devedor, substitui o pagamento original por outro bem, móvel, imóvel

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO Disciplina: DIREITO CIVIL V Professora: GUSTAVO MENDOZA Discente: Eliel Dantas de Amorim HABITAÇÃO (Direito Real) CAMPINA GRANDE - PB 2014 Sumário i. Introdução ........................................................................................................................... 3 1. Contextualizando a Habitação ............................................................................................ 4 2. Aquisição do Direito Real…

3 CONTEÚDO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 3.1 Elementos Subjetivos 3.2 Objeto 3.3 Diferença entre o estatuto da cidade e no novo código civil de 2002. 4 CLASSIFICAÇÃO 5 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 5.1 Direito da Superfície x Enfiteuse 5.2 Direito da Superfície e Arrendamento 5.3 Direito da Superfície e Usufruto 5.4 Direito da Superfície e Servidão 6 CONSTITUIÇÃO E TRANSMISSÃO DO DIREITO DA SUPERFÍCIE 6.1 Meios Constitutivos do Direito de Superfície…

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Direito de Empresa, vol. 8: 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. BRASIL, Lei n. 9.279, DE 14 de maio de 1996. Certifica Minas, Disponível em: < http://www.emater.mg.gov.br/portal.cgi?flagweb=site_tpl_paginas_internas2&id=9245#.VDLYXPldUtM> Acesso em: 06 outubro 2014). Palavras-chave: Propriedade Industrial. Marca. Invenção. Modelo de…

10.12) 5- Usufruto (22.10.12) 6- Direito real de garantia (30.10.12) 7- Penhor, Hipoteca e Anticrese (05.11.12) MATÉRIA: 02-10-12 PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1) NOÇAO GERAL : excecao ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável. 2) CONCEITO: a propriedade é resolúvel quando o título de aquisição, normalmente o contrato está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo. 3) A regra geral é de que o direito de propriedade é…

5o, XXII, XXIII e XXV - art. 182, paragrafo 2o. - art. 170, III 5) COMPETÊNCIA - art. 22, I, II e III da CF - privativa da união para legislar sobre propriedade - competência para legislar sobre restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade, é dividida entre união, estados e municipios. ex: art. 24, VI e art. 30, I e II da CF OBS: quem tem competência administrativa estará condicionada à competência para legislar sobre a matéria. Ex: restrições para…

Locação 1. Elementos Essenciais: 1.1. Os elementos essenciais da locação são: I- Consentimento válido: a forma que pactuam livremente e completamente com o intuito de obrigar-se cada um a certa prestação com relação o outro, ou seja, podemos comparar a relação entre as partes como em todos os contratos, sujeito a ser invalidado se houver vícios de consentimento como: erro, dolo e coação; e ainda se houver vícios sociais: simulação e fraude contra credores. O consentimento válido…