Formas De Extinção Do Direito De Uso

Centro de Ensino Unificado de Teresina Faculdade de Ciências Humanas e Jurídicas de Teresina – FCHJT Coordenadoria do Bacharelado em Direito Período 2012-1 Trabalho Direito Administrativo Aluno: Abdel Kader Euclides Sousa Júnior Profº : Manoel Paz Sala : 5º “E” • SERVIÇOS PÚBLICOS 1 Conceito (sentido amplo e restrito). Sentido amplo: A noção de serviço público, historicamente, teve sua elaboração iniciada na França. Com o passar do tempo foi utilizada, para,…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…

Extinção do Contrato de Trabalho – Parte Geral CONCEITO: É o fim da relação jurídica de trabalho existente entre empregado e empregador, derivada de várias causas, com a extinção das obrigações para os contratantes. O estudo da “extinção” ou da “cessação” do contrato de trabalho abrange todas as hipóteses em que ele deixa existir por vontade de uma das partes, de ambas, por força maior por aposentadoria etc. CLASSIFICAÇÃO DAS HIPOTESES DE EXTINÇÃO: Por iniciativa do empregador:…

AULA – DIREITO CIVIL III - 28-07-2014 - Prof.ª Flávia - Plano de ensino: UNIDADE 1 = Teoria geral dos contratos UNIDADE 2 = A formação e a classificação dos contratos UNIDADE 3 = Contratos nominados UNIDADE 4 = Contratos nominados visão geral ----------------------------------------------------------------------------------- Bibliografia básica: Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. São Paulo: saraiva. Vol 2 Gonçalves, carlos roberto.…

com a CLT Remuneração gorjeta: ?? 3º Extinção do contrato de Trabalho (Quais são as modalidades e os diretos do trabalhador?) Extinção por decisão do empregador: Sem justa causa: Empregado tem direito a aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, levantamento de FGTS, 40% dos depósitos e indenização adicional. Com justa causa: Salário proporcional e férias vencidas. Extinção por decisão do empregado: 13º proporcional e férias. Extinção por iniciativa de ambos: Acordo entre as

O NEGÓCIO JURÍDICO E A AUTONOMIA PRIVADA O negócio jurídico é o acordo de vontades, que surge da participação humana lícita e projeta efeitos desejados e criados por ela, tendo por fim a aquisição, modificação, transferência, extinção e conservação dos direitos. É ato de autonomia privada CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO Segundo Orlando Gomes “negócio jurídico é toda declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante se…

Direitos reais... DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. SUPERFÍCIE REAL THINGS ON RIGHTS OF OTHERS. SURFACE Sílvio de Salvo Venosa1 Sumário: 1. Propriedade e Direitos Reais Limitados. 2. Direito de Superfície. Noção histórica. Conceito e Compreensão. 3. Direito de Superfície no Estatuto da Cidade. Cotejo com o Código Civil. 4. Direitos das Partes. Pagamento. Transmissão do Direito. Preferência. 5. Extinção. 1 PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS LIMITADOS A propriedade é o direito…

civil, assim sendo, não há que se entender que o contrato seja sempre de índole mercantil e sempre tendo o comissário como comerciante. Essa distinção torna-se dispensável após o adotado pelo atual Código Civil, que unifica quase que integralmente o direito privado. Remuneração – como regra convencionada pelas partes em porcentagem pelos valores de venda ou de outros negócios. Do contrário aplica-se o art. 703 do CC. A compensação aplica-se no art. 708, CC. FIANÇA Impende esclarecer…

1. O que é o usufruto? Usufruto é o direito real que uma pessoa possui, de poder fazer a retirada de coisa alheia durante um período de tempo mais ou menos longo. Pode retira também as utilidades e proveitos que ela engloba, sem poder, no entanto, alterar a sua substancia ou mudar seu destino. 2. Qual (is) é (são) objeto (s) do usufruto? Os objetos são: bens móveis ou imóveis que sejam considerados de forma individual, podendo ser incorpóreos ou corpóreos, sendo patrimônio inteiro ou…

DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA JESSICA CRISTINA M BORGES OAB/SP 342.674 OAB/SP 345.015 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. JOSE ANTONIO LULIO, brasileiro, divorciado, contador, portador da cédula de identidade nº 17403597 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 151.993.068-20, residente e domiciliado na Rua Olindo Botura, 3312, Bairro Portal, Mirassol, CEP 150130-000, por meio de sua advogada, constituído conforme documento em