Formas De Aquisição Da Propriedade Imovel

Direito das Coisas A presente matéria se divide principalmente em Posse (Livro III Título I do CPC) e Propriedade ( Livro III Título III do CPC) ambos com conceitos doutrinários e previsão legal distintas. O possuidor é aquele que tem algum dos poderes (usar, fruir, dispor e reivindicar) inerentes à propriedade, enquanto o proprietário tem os poderes (usar, fruir, dispor e reivindicar) da coisa. Assim para melhor entender a Posse, faz-se necessário citar os dois grandes autores…

enumerados pelo código civil de maneira taxativa não comportando ampliação, são direitos reais a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, habitação, o direito do compromitente/comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. -Perpetuidade: A propriedade é um direito perpétuo que não se perde pelo uso mas somente pela forma e meios legais. -Desmembramento: A propriedade e os outros direitos reais podem ser desmembrados. 10/02/2012 DA POSSE

ESTATUTO DA CIDADE Breve notícia histórica Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de um marco…

lote de terreno .............................................. A compra foi realizada de forma legal, através de escritura pública, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de ................................Roseira. (consoante faz prova cópia da matrícula nº ................................, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta comarca) 2 - O imóvel foi adquirido para ser destinado à construção de um prédio residencial, ou seja,…

Canoas 31 de maio de 2005. Ação de Usucapião de Terras Particulares 1) Generalidades O Usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade. Essa se dá quando o sujeito tiver o animus domini, ou seja, possuir uma coisa como se sua fosse por um determinado tempo fixado legalmente, aí ele adquirirá a propriedade, devendo haver necessariamente a observância dos elementos posse e tempo. A posse deve ser: ininterrupta, incontestada (mansa e pacífica) e com

que recai, quer tendo em vista a sua finalidade. Quanto ao objeto: Direito de Propriedade; Direito Real sobre Coisa Alheia (iura in re aliena). Quanto a finalidade: Direito Real de Gozo; Direito Real de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese. Segundo o já referido artigo 674 do Código Civil, são Direitos Reais: propriedade, efiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas expressamente constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca. Na exposição que se segue,…

criados pela vontade das partes (NEGÓCIO JURÍDICO). O NEGÓCIO JURÍDICO E A AUTONOMIA PRIVADA O negócio jurídico é o acordo de vontades, que surge da participação humana lícita e projeta efeitos desejados e criados por ela, tendo por fim a aquisição, modificação, transferência, extinção e conservação dos direitos. É ato de autonomia privada CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO Segundo Orlando Gomes “negócio jurídico é toda declaração de vontade destinada à produção de efeitos…

a concretização da social da propriedade. Alguns autores dizem que o usucapião é um modelo de prescrição, eles assimilam o usucapião como sendo um evento que continua no tempo com o agir positivo sobre o bem que culmina na posse do bem, porém isso é impreciso pois p/ que se caracterize o usucapião o sujeito tem que ter posse + tempo + requisitos legais. Nota histórica: na sua origem é tomar pela posse. usus (posse) capere (tomar) Conceito: é um meio de aquisição de dtos reais pela…

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”, surgiu em 1809, por meio do Alvará n. 3, com a denominação de Imposto da Sisa, tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, como sendo de competência dos Estados a administração do imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição promulgada no ano de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência estadual: o Imposto de Transmissão de Propriedade “Causa Mortis” e o…

A regularização fundiária rural Tendo por objetivo colocar em ação a uma nova política fundiária constitucional com conteúdo veementemente no enfoque da reforma agrária, a atual Carta Magna prevê diversos meios de aproveitamento da propriedade rural, voltados à extinção do latifúndio improdutivo, por meio do ITR progressivo, previsto no art. 153, §4º, I; como também a usucapião agrária especial (art. 191), corrobora-se também o cumprimento da função social (art. 186), existem ainda a…