Formas De Aquisição Da Propriedade Imovel

indispensável para a aquisição da propriedade imobiliária, o registro público não se resume apenas em aperfeiçoar a aquisição de bens imóveis, vindo também a ser aplicado no registro civil de pessoas naturais e das pessoas jurídicas e no registro de títulos e documentos. Matéria atualmente regulada, em linhas gerais, pelo Código Civil de 2002, e de forma mais específica e minuciosa pela lei n. 6.015/73, o registro público confere segurança jurídica na aquisição da propriedade…

Gonçalves disserta que a posse é injusta quando ela possui vários, quando é feita de forma violenta ou por abuso do precário, podendo a violência ser tanto física quanto moral. Sendo assim a avaliação de posse injusta sendo de critério objetivo, ao contrário da posse de má-fé, que tem um critério subjetivo. Se configura o possuidor de má­fé quando o mesmo tem ciência do vicio, ou obstáculo que impede a aquisição da coisa e mesmo assim o faz, o que distingue se o adquirente está de boa ou…

01. Qual o conceito legal e atual de imóvel rural? O conceito legal e atual de imóvel rural está previsto no art. 4º da lei 8.629/93: É o prédio rústico, qualquer que seja a sua localização, de área continua, que se destine ou que possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial. 02. Quais são as características do imóvel rural, de acordo com o conceito legal atual? - prédio rústico: a gleba e tudo aquilo que está sob ela (insumos, tratores,…

pela instituição financeira ou pelo autor do pagamento relativo à duplicata nº 004272. Acrescentou que é garantido aos hospedeiros o penhor legal das bagagens, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito praticado na ocasião. (...) Da mesma forma é impossível cogitar a existência de ato ilícito pela advertência feita ao primeiro autor, de que eventual ausência de pagamento das despesas levaria à retenção das bagagens, porquanto o penhor legal dos hospedeiros é garantido pelo artigo…

direito. - Princípio da publicidade ou visibilidade: como o direito real é oponível contra todas a pessoas, se faz necessário haver a notoriedade desses direitos para que toda a sociedade tenha conhecimento de sua existência. Assim, no caso de bens imóveis, é imprescindível que se tenha realizado o registro, já no caso de bens móveis, a publicidade se dá pela simples tradição. - Princípio da taxatividade: Não se é possível criar novos direitos reais se não tiver previsão legal,…

Bens públicos: aquisição e alienação 10/04/2011 - 12:15:46 5. Aquisição de bens para o patrimônio público O Poder Público pode adquirir bens por diversos meios: a) contratos: regidos pelo direito privado e submetidos às exigências da Lei de Licitações (ex.: prévia dotação orçamentária); b) desapropriação: transferência da propriedade de terceiros para o Poder Público, por motivo de utilidade pública ou de interesse social, mediante o pagamento de indenização. Também…

ser de propriedade particular. | c) Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal do terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe. | X d) O condomínio especial criado pelo Estatuto da Cidade pode ser extinto, dependendo da deliberação, no mínimo, de 1/3 dos condôminos. 2. Assinale a alternativa correta, no que se refere à ação de usucapião: | | a) deve ser obrigatoriamente citado somente aquele em cujo nome esteja registrado o imóvel…

DA POSSE • Aquisição da Propriedade. O Código Civil contempla duas diferentes possibilidades de aquisição da propriedade: a)Modo originário – a aquisição será originária quando não houver translatividade (transferência jurídica), que significa quando não houver relação jurídica de transferência entre o anterior e o novo proprietário. E são elas: 1)Acessões - São acréscimos na coisa submetidos a teoria da gravitação jurídica, que diz que o acessório segue o principal, e o…

Faculdades Integradas do Vale do Ivai – UNIVALE – Paraná 2012. RESUMO O presente trabalho trata da Reforma Agrária, mais especificadamente sobre o direito agrário relacionado ao instituto da Usucapião. Engloba desde o período da formação da propriedade rural no Brasil, passando pela questão e os fins da Reforma Agrária, tratando também da importância da agricultura até os dias de hoje e o que ela representa para o crescimento financeiro do lugar onde é explorada. Apresenta,…

estabelece o ordenamento jurídico pátrio: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I – Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização…