Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

competências soberanas em seu território. b) Privilégios diplomáticos: benefícios concedidos pelo direito dos próprios Estados acreditadores, além de suas obrigações assumidas pelas normas multilaterais. Podem ser de duas naturezas: funcional e individual. Funcional: busca proteger o Estado, por meio da proteção ao agente, que atua em seu nome, no exercício de suas funções. Trata-se de um direito do Estado e não do indivíduo. Mesmo após o término da representação diplomática, a…

Transmissão vs. extinção na sub-rogação pessoal .................................................... 62 3.4. Regime positivo brasileiro........................................................................................ 64 SEGUNDA PARTE – INTERFACES 4. TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO E TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES ............................................................................................................................................. 66 4.1. Teoria geral da relação…

inter-Distritais com os seguintes Municípios: I - ao Norte de Almeirim; II - ao Sul com Santarém; III - a Leste com Monte Alegre; IV - a Oeste com Óbidos. Art. 4º - O Município deverá ter configuração regular, evitando-se no que for possível, formas anômalas, estrangulamento ou alongamentos exagerados nas suas linhas divisórias e observar mais as seguintes: I - as superfícies d'águas fluviais ou lacustres não quebram a continuidade territorial; II - dar-se-á preferência para…

cliente, como adicional nas contas a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados Um ponto muito importante para todos os trabalhadores que recebem gorjetas como forma de integração ao salário é que as gorjetas têm reflexos em algumas verbas trabalhistas, ou seja, a estimativa média deve ser utilizada como forma de cálculo para algumas verbas trabalhistas, como no caso do cálculo do 13º Salário, das Férias + 1/3 constitucional, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e…

dentro do gênero agentes públicos é a dos agentes políticos. Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A vinculação dos agentes políticos com o aparelho governamental não é profissional, mas institucional e estatutária. São os membros de Poder que ocupam a cúpula diretiva do Estado. É o…

que ser útil. A espera pela sentença pode gerar prejuízo ao autor. Provisoriedade: Com validade determinada até o proferimento da sentença de mérito definitiva ou qualquer outra forma de extinção anômala do processo. Fungibilidade das tutelas de urgência: É o reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual o processo deve guardar preocupação com sua finalidade e não apenas com a roupagem que se apresenta em juízo; visa impedir o prejuízo real irreparável. Art.…

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. - a regra do quinto constitucional não se estende aos Tribunais…

características pertinentes, as quais serão estudadas mais adiante. Com a Constituição Federal de 1988 a estabilidade decenal (CLT, art. 492) foi extinta, a chamada estabilidade absoluta, ou seja, é aquela em que o empregado não pode ser dispensado de forma alguma. Esta é, no entendimento de alguns autores, a única estabilidade propriamente dita, juntamente com a dos servidores públicos estatutários. Sendo as demais estabilidades provisórias ou garantia de emprego, termo este criticado…

concentração do poder para que não aja concentração do poder, o exercício deste poder é bem dividido, não havendo possibilidade de concentração de poder. Essas três funções foram colocadas no colo de um bloco orgânico construído para geri-las sendo elas em relação a: Função Legislativa será o Poder Legislativo: Elaborar leis significa produzir atos primários de um Estado, ou seja, o seu regramento; Função Administrativa será o Poder Executivo: Gestão da coisa pública, NÃO caberá…

2012, 5% (cinco por cento) serão reservados para pessoas com deficiência. 3.1.1 - Além das vagas previstas neste Edital, das que vierem a ser criadas, durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Público, 5% (cinco por cento) serão providos na forma do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça e da Lei 12.764, de 27 de…