Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

entendimento que todas as ações dessa natureza tramitavam na esfera cível. Acontece que surgiu a Emenda supra mencionada que tratou de afirmar que essas ações tramitariam e seriam julgadas na Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que decorria de uma relação trabalhista. Pois bem, a dúvida seria qual prazo a ser adotado, se levaria em consideração a segurança jurídica, já que com o novo texto a prescrição para reparação diminuiria, ou se observava o prazo já estipulado que por seus…

acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego. Deve necessariamente conter alguns requisitos. Podemos sintetizar que: Contrato individual do trabalho consagra o ato jurídico entre as partes – empregador e empregado – o qual regula as relações básicas de direito e deveres. Por vezes encontraremos na avaliação de vínculo entre empregador e empregado seu liame pelo contrato de trabalho ou pela relação de trabalho. O certo é que ambas as formas são usadas com o mesmo…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - Dos princípios fundamentais Art. 1º. O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Art. 2º. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 3º. A soberania popular se manifesta quando a todos são…

instituição do Conselho de Justiça não buscava apenas manter a independência já constitucionalmente prevista, mas garantir a unicidade do Poder Judiciário, através do controle das atividades administrativas e financeira, além da observância dos deveres funcionais por parte dos juízes, com o escopo de melhorar a atividade jurisdicional e sanar os vícios históricos que manchavam a sua imagem. Apesar de ser um órgão ínsito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Rotinas Trabalhistas 4 2.1 CTPS 4 2.2 Exames admissional 6 2.3 Registro do Empregado 6 2.4 Contrato de Trabalho 9 2.5 Importância da apresentação dos documentos para admissão 11 3 Diferenças Individuais 13 3.1 O que é liderança 13 3.2 O que é Motivacão 13 3.3 Teoria das Necessidades de Maslow 14 3.4 Fatores que influenciam a Teoria dos Fatores de Herzberg 15 3.5 Diferença entre grupos

2 SUJEITOS PROCESSUAIS. São os que efetivamente estão na relação processual. É o autor, acusado e o juiz. - Sujeitos protagonistas. Quando falo em sujeitos, falo em Autor, acusado e o juiz. - Partes. Quando falo em partes, falo apenas no autor e no acusado. São os que tem interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor…

inderrogáveis, salvo quando a própria Constituição o autorizar, como, por exemplo, quando vantagens maiores são asseguradas aos trabalhadores em leis ordinárias e normas coletivas. A proteção dada ao trabalhador pela Constituição de 1988, de forma expressa, mostra a preocupação do legislador da época em assegurar o mínimo de bem-estar aos trabalhadores. Como conseqüência do processo de consolidação da democracia, o tema trabalhista foi tratado pelo texto constitucional de…

Revogação. Invalidação e convalidação. Prescrição administrativa. 30 1. Conceito e requisitos (elementos) do ato administrativo. Noções relevantes de atos administrativos 30 1.1 Conceito 30 1.2 Elementos 31 1.2.1 Competência 31 1.2.2 Finalidade 32 1.2.3 Forma 32 1.2.4 Motivo 33 1.2.5 Objeto 33 1.3 Atributos dos atos administrativos 34 1.3.1. Presunção de legitimidade 34 1.3.2 Imperatividade 35 1.3.3 Auto-executoriedade 35 1.4 Classificação : Vinculação e discricionariedade 36 1.4.1 Atos…

Civil Julgado, undefined) Fundada em Erro de fato – inciso IX Essa hipótese admite a interposição de ação rescisória se a decisão se fundar em erro de fato, resultante e atos e documentos da causa. Fazem-se necessário traçar algumas linhas com relação a esse erro, que deve ser de fato e não de direito. O parágrafo primeiro do art. 485 do CPC, estabelece que há erro quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Nesse…

Profissional Júnior - Formação Direito, de caracteres eliminatório e classificatório; e de exame de capacitação física somente para o cargo de Técnico(a) de Operação Júnior, de caráter eliminatório. 1.3 - As provas objetivas para os cargos em relação aos quais é definido polo de trabalho específico (diferente de Nacional) serão realizadas nas cidades de provas vinculadas ao polo de trabalho e estão indicadas no Anexo I, e as do Polo Nacional, de acordo com o disposto no subitem…