Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

condições necessárias à conclusão deste trabalho. Meus agradecimentos ao meu esposo, X, pelo amor, companheirismo e constante paciência nos momentos mais difíceis, tornando possível a concretização de um sonho. Aos amigos da Secretaria de Negócios Jurídicos do Município de XXX, que sempre estiveram presentes nas horas de dificuldades e cederam momentos preciosos de seu tempo para me auxiliarem. Aos meus pais, especialmente minha mãe, X, pelo apoio que recebi em meus estudos e que…

contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa. 3. Posições sobre os contratos: Para Celso Antonio Bandeira de Mello (posição isolada): O que se chama de contrato administrativo na verdade são dois atos jurídicos. Para os que não aceitam a dicotomia entre contratos administrativos e contratos da…

A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em…

sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o exercício da ação penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. A unidade significa que os membros do Ministério Público integram um…

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensoria Pública da União na Bahia Comissão do concurso EDITAL N° 01/2011. XI EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA A DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, art. 5° da Portaria DPGU nº 296 de 29/09/06, publicada no DOU de 02/10/2006, e em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25.09.2008 e na…

Nepomuceno Nogueira Secretaria das Cidades Representante: Fernando Sérgio Leitão Secretaria do Turismo Representante: Karine Jucá Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará Representantes: Luiz Eduardo de Menezes Lima e Telma Maria Escássio Consultor Jurídico Lúcio Gonçalves Brasil Neto DIAGRAMAÇÃO Manoel Vital da Silva Júnior ORGANIZAÇÃO Rejane cavalcante MANUAL DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

passasse a exercer com exclusividade a tarefa de acusar. Até então, sobretudo em Roma, uma vez cometido um crime, um mesmo agente público era encarregado de fazer a acusação, de produzir as provas e de julgar a mesma acusação. Esse agente, dessa forma, acumulava as funções de acusador e de juiz. O “juizinquisitorial” dos tribunais da Inquisição seria o melhor exemplo desse agente, sendo esse modelo de processo penal, não à toa, batizado de inquisitivo. Nos dias atuais, não…

1.6.3- Considera-se atividade jurídica: 1.6.3.1- Aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito; o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico; 1.6.3.2- O exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; o…

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO* RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça** Sumário 1. Introdução 2. A norma do art. 40 do CDC 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se