Formalidades E Exigências Legais Para A Abertura De Uma C

a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que um ato afastar-se da forma prevista pela lei estará ele viciado, sendo esta mácula tanto maio ou menos conforme seja a intensidade desse distanciamento. Não há uma posição doutrinária unanime sobre a definição de nulidade processual. Para Fernando Capez, por exemplo, a nulidade conceitua-se como um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais,…

especialmente nos casamentos desgastados pelos anos. Só o tempo irá dizer se agora as pessoas mal casadas vão ter a preocupação de testar, não para excluir, mas para pelo menos diminuir o quinhão do cônjuge em benefício dos filhos. Reflitam! DISPOSIÇÃO LEGAL: Artigo 1.626 - Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte. CONCEITO: iiTestamento é o ato personalíssimo,…

início de sua atividade. É a obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) de se inscrever no Registro Público das Empresas Mercantis, antes de iniciar a atividade. Empresário Irregular Embora seja uma formalidade legal imposta a todo e qualquer empresário ou sociedade Empresária (com exceção atividade rural), NÃO É REQUISITO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO e sua consequente submissão ao regime jurídico empresarial. ● Enunciado 199 CJF: A…

Federal de 1988, pela Lei Federal nº12. 232, de 15 de abril de 2010, e pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelas cláusulas e condições deste edital e seus anexos e, ainda, pelas normas que regem a atividade de publicidade e propaganda. 4. A abertura dos envelopes e os atos de julgamento ocorrerão em sessão pública na Sala de Licitações, da Prefeitura Municipal de Antonina, conforme endereço descrito no item 1 deste cabeçalho, do seguinte modo: 5. Os interessados deverão…

herança - Companheiros deixam de ser "solteiros" e adotam o estado "casados" - Há segurança jurídica para garantia de direitos como pensão alimentícia e dependência em plano de saúde União Estável - Não exige formalidade e ocorre após período de convivência pública - Não exige qualquer formalidade para ser desfeita - Após a morte de um dos companheiros, a herança pode ser questionada por familiares ou em documento de herança - Não há mudança no estado civil - Muitas vezes é…

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Este estudo visa, basicamente, reunir e consolidar as principais normas que ratificam a exigência de escrituração mercantil contida no Código Comercial Brasileiro. Busca, ainda, esclarecer, pela simples leitura do texto legal, a controvertida cultura da dispensa de escrituração mercantil praticada pelos optantes do regime de tributação na forma do Lucro…

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Este estudo visa, basicamente, reunir e consolidar as principais normas que ratificam a exigência de escrituração mercantil contida no Código Comercial Brasileiro. Busca, ainda, esclarecer, pela simples leitura do texto legal, a controvertida cultura da dispensa de escrituração mercantil praticada pelos optantes do regime de tributação na forma do Lucro…

mundial, algumas baseadas na influência anglo-saxão, estrutura legal common law e outras com influência baseadas no code-law, predominante em países que seguem o direito romano, como é o caso do Brasil. Em julho de 2002, o Estados Unidos aprovaram a Lei Sarbanes-Oxley em face dos escandalos financeiros que se apresentaram à época, dentre eles o caso Enron (ver matéria sobre o assunto no anexo ), ou seja, um instrumento legal que “(…) introduziu alterações ao regulamento de…

Legalização de Empresas Escolher local adequado para exploração do negócio, levando em consideração movimento de pessoas, força elétrica, telefonia, estacionamento, acesso transporte público, dentre outros  Verificar na prefeitura: Antes da Abertura  Se o imóvel possui Habite-se.  Se as atividades desenvolvidas no local respeitam a Lei de Zoneamento do município  Os pagamentos do IPTU do imóvel  Licenciamento de placas de identificação do…

correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na…