Formalidades E Exigências Legais Para A Abertura De Uma C

.............2 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS........................................................................4 COMEÇOU A ONDA DE DEMISSÕES.............................................................10 QUAIS AS FORMALIDADES LEGAIS E EXIRGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINA DE REPOUSO? ..................................................................................................... 10 QUAIS OS ORGÃOS PÚBLICOS E COMPETENTES VOCÊ DEVE PROCURAR PARA…

público, que deverá conter: a. nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; b. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; c. capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; d. a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; e. as prestações a que se obriga o…

Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Contabilidade Empresarial e Trabalhista. Prof. Valdeci da Silva Araujo BELO HORIZONTE 2013 Casa de Repouso Quais as formalidades e as exigências legais para abertura de uma clínica de repouso? Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar…

de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram concorrer para a celebração do contrato. Conceito Base legal: lei…

sociedade dinâmica. Outro fator que torna indispensável a atualização desse ramo do direito é estampado numa frase muito usada pela grande maioria dos doutrinadores – “A Administração Pública somente pode fazer o que a lei manda” – portanto, sem previsão legal, atadas ficariam as mãos do Administrador Público diante de novas demandas. Este trabalho tem por escopo abordar uma ínfima gota desse oceano do Direito Administrativo, onde se evidencia a modernização dos procedimentos e a…

......................................... 7 B. IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ................................................................................................................................. 9 C. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ............................................................... 10 D. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..................................................................................................... 11 E. ESPÉCIES

NULIDADES 1) CONCEITO A nulidade é um vício ou sob outro enfoque uma sanção, uma inobservância das exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo. Guilherme de Souza Nucci ensina que a nulidade "é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação". Preside no processo penal, no campo das…

outras. O Livro Diário deve ser registrado em idioma pátrio, em ordem cronológica de dia, mês e ano; não devem conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas. O Livro Diário, deverá conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento, e ser registrado e autenticado pelas Juntas Comerciais ou registrado em cartório, conforme o caso. Admite-se a autenticação do livro Diário em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o…

Emenda Constitucional 72; Qual a formalidade legal para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador doméstico; Qual a formalidade legal para se abrir uma Cínica de Repouso. Quando se propõe a discutir sobre os impactos causados pela PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72 deve-se analisar o projeto de lei votado. E o que essa lei pode promover de melhorias aos trabalhadores domésticos. E também, apresentar que formalidades são necessárias…

vigor consideram-se lei nova. Professor de Direito Civil do CERS 1. Noções gerais sobre o Decreto-lei nº4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: o código de normas (uma norma legal sobre as normas legais). Estrutura. 2. Vigência da norma legal. A existência e a vigência das normas legais. A questão da vacatio legis. Inaplicabilidade aos atos administrativos (art. 5o, Decreto nº572/1890). Mudança de lei em período de vacatio legis (§3º, art. 1o, LINDB). Princípio da…