Adm processos administrativos

isdhiasd os dias dhasidhasiod iad isdhaiosdhaoi O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo…

valia, pois esta presente desde o inicio sempre com o intuito de aprimorar o trabalho do profissional da educação. 2. GESTÃO EDUCACIONAL A gestão educacional refere-se a administração escolar e subdivide-se em dois aspectos importantes, o interno que contempla os processos administrativos e a participação da comunidade escolar no desenvolvimento dos projetos pedagógicos e o externo que esta ligado à função social da escola, na forma como produz,…

EMPRESAS 4 2.1 LEGALIZAÇÃO DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4 2.2 IMPACTOS DA PEC 6 2.3 CONTRATO DE TRABALHO 7 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho refere-se a legalização de empresas e o contrato de trabalho, mais especificamente os passos para abertura de uma Clínica de Repouso, a realização de um contrato de trabalho com um empregado doméstico e os impactos causados pelo Projeto Emenda Constitucional nº72 (PEC), em nossa região. O desenvolvimento está…

respeito de avaliação e plano de aula, suas diferentes concepções e consequentemente as reflexões necessárias para enriquecer o processo avaliativo são elementos indispensáveis á pratica pedagógica, que, por sua vez, realimenta a prática avaliativa. Para maior compreensão, dedica-se-a essa pesquisa ressaltar a importância do ato de executar um plano de aula e avaliar a habilidades adquiridas dos alunos no decorrer da execução do mesmo. Portanto, o presente trabalho tem como…

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos…

seguintes do Código de Processo Civil, abalizados nos fatos e fundamentos de direito que se passa a expor: I – DOS FATOS O autor é credor do Sr. Luis Evandro Aguiar da quantia líquida e certa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), direito este representado pelo Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio Vinculado a Nota de Leilão garantido pela Nota Promissória Rural Única, relativa a aquisição de 50% da Novilha Fêmea Gir PO – JPZ ALANA FIV/29m/Reg JP363, cuja cópia segue em…

[pic] INSS – PORTUGUÊS - PROFESSOR ANTONIO DUARTE O que você faria hoje, se não estivesse com medo? 1. O que é Redação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.…

7 Oficio ........................................................................................... 5.8 Carta Comercial .......................................................................... 5. BIBLIOGRAFIA................................................................................... 1. O que é De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, Redação Oficial é a maneira pela qual o poder público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 desenvolvimento 4 3 conclusão 11 4 referencias 13 1 INTRODUÇÃO Com uma grande transformação na pirâmide etária, um novo ramo de atividade tem ganhado força, as clinicas de repouso a seguir vamos relatar as Formalidade e Exigências legais para abertura de uma empresa com esse ramo voltado a pessoas da terceira idade. Compreende-se também no trabalho a seguir um grande avanço na legislação Brasileira, esse avanço veio a beneficiar os Trabalhadores domésticos…

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei…