Formalidades De Contratos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO 15/07/11 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Esta intervenção pode ocorrer de Duas formas: * Restritiva – a propriedade continua do dono, mas o Poder Público retira algumas faculdades quanto ao domínio. * Supressiva – a transferência da propriedade do proprietário para o Estado. Nesta última temos a Desapropriação É a transferência compulsória da propriedade particular ou pública de entidade de grau inferior para superior, para o poder…

Fatos Administrativos. Os Atos Administrativos são os acontecimentos que ocorrem na empresa e não provocam alterações no Patrimônio, são alguns exemplos: admissão de empregados; assinatura de contratos de compras, vendas e seguros; aval de títulos; finanças em favor de terceiros etc. Alguns desses Atos podem ser relevantes, pois podem no futuro, provocar alterações no Patrimônio, são eles: aval de títulos, finanças em favor de terceiros, contratação de terceiros etc. Os Fatos…

Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I Do Departamento Nacional de Registro do Comércio Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do…

celebrado um contrato desta espécie. No que diz respeito às licitações, dá-se primazia a lei n° 8.666 de 21 de julho de 1993 e legislação que a complemente acerca dos contratos administrativos que não caracteriza a concessão comum, patrocinada ou administrativa. Princípios I – Eficiência II – Probidade III – Indelegabilidade IV – Responsabilidade Fiscal V – Transparência VI – Distribuição do Riscos VII – Sustentabilidade Contrato Administrativo Contrato administrativo é o…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O contrato, numa noção genérica, é todo acordo de vontade, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. É, portanto, um negócio jurídico bilateral. A característica mais marcante do contrato como categoria é que ele pressupõe um acordo de vontades opostas. O contrato de direito privado é regido por certos princípios como a autonomia da vontade, o consenso das partes e a força obrigatória. Já o contrato administrativo, é…

validade nulos ou anuláveis NÃO SOLENES aqueles que a lei não exige qualquer tipo de formalidade param a sua celebração 6-QUANTO AO CONSENSUALISMO CONSENSUAIS param a sua perfeição Exige tão-somente o consenso entre as partes não confundam o consenso com solenidade REAISsão aqueles que para a sua perfeição exigem a efetiva entrega da coisa ex- contratos gratuitos, só tem um só oneroso é o estimatório. 7-CONTRATOS NOMINADOS E INOMINADOS NOMINADOSsão aquele que recebem o nome…

venda de máquinas, implementos agrícolas e peças de reposição. O presente processo administrativo fora encaminhado ao Sr. Secretário de Administração e Planejamento, para apreciação, sendo que este solicitou informações ao Departamento de Patrimônio. Ato contínuo, o processo administrativo fora enviado ao Chefe do Departamento de Patrimônio, e este informou que a área de interesse do Sr. João Lazaro Rosa…

DESOBRIGA A LEITURA DA BIBLIOGRAFIA/DOUTRINA INDICADAS, SENDO APENAS UM COMPLEMENTO. INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS COORDENAÇÃO DE DIREITO BRASÍLIA/DF __________________________________________________________________________ No nosso sistema administrativo, os bens públicos podem ser federais, estaduais e municipais. Todos são nacionais por integrarem o patrimônio da Nação. 2.2) Classificação a) bens de uso comum do povo: uso indistinto b) bens de uso especial: destinados a servir…

Programa: - Responsabilidade Serv. Púb. - Responsabilidade do Estado - Intervenção na propriedade - Licitação - Contrato Comentários: PM - policia ostensiva PC - investigação crim. Duas instituições que se completam, diferente do que ocorre no resto do mundo, onde atua uma policia completa, única. Adm. Direta Secretarias e ministérios não tem personalidade jurídica, e, consequentemente, autonomia, o que somente tem o Estado do RJ (pers. jurídica de D. Púb). Adm.…

Contratos de locação na administração pública: A discussão sobre o regime jurídico dos contratos de locação de imóveis com o particular Cláudia Regina Cordeiro de Barros Introdução. Assim como o particular, a Administração Pública também realiza atos bilaterais, como os contratos, visto que não é, em todos os aspectos, onipotente. Além disso, muitas vezes é mais viável para o Estado contratar com o particular a ter, que ela própria, suprir suas necessidades. Por…