Formalidades De Contratos Administrativos

Referências Bibliográficas. 1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação, por parte da Administração direta ou indireta, de particulares. Assim, é de se concluir que, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa deve ser a exceção, ocorrendo apenas nos restritos casos autorizados pela lei. Marçal Justen Filho assim trata do tema proposto: “a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de…

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de processo e procedimento administrativo: Primeiramente, é importante destacar que o processo administrativo, em âmbito federal, se encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes…

publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo e Sobradinho/RS. Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a estrutura e o procedimento dos atos administrativos, e desta forma contribuir para os que desta revisão utilizar-se, e tentar clarear o…

sua atividade” c)Não podem ser empresários os impedidos: -> Agentes políticos: devido a sua natureza política não podem exercer empresa individual, devendo ou suspender a atividade empresarial ou criar uma sociedade (não podendo exercer cargo administrativo/gestão/gerencia). Caso nenhuma das duas seja possível, deve vender a empresa. -> Servidores públicos: aqueles que se juntaram a atividades junto ao Estado não podem exercer empresa individual (Lei n°8112/91, art. 117, X). São…

causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; FUNÇÃO DE JULGAMENTO - possível de ser revista apenas pelo PJ FUNÇÃO DE JULGAMENTO - possível de ser revista apenas pelo PJ (legalidade e formalidade) (legalidade e formalidade) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Para abri uma clinica de repouso precisa de organização, ou seja, de processo administrativo como planejamento organização influencia e objetivo, tais como as formalidade legais e exigências na abertura da clinica, você dever procura um órgãos responsáveis, como a prefeitura do seus município , fazer a consulta ao local , obter o alvará de funcionamento, como a liberação

Introdução A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da…

em empresas de telecomunicações, mineração, indústrias entre outras. Ainda podemos dizer que a tercerização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediaria (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, fundamentada em contrato de prestação de serviços. Falar de Terceirização na administração, significa descentralizar processos auxiliares à terceiros, os processos auxiliares são (atividade-meio) à atividade principal (atividade-fim). A…

ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é dos temas mais importantes porque quase tudo que a Administração faz, é ato administrativo. Poder de polícia, poder disciplinar, poder regulamentar são prerrogativas que se materializam via ato administrativo, por exemplo. Tudo, ou quase tudo o que a Administração faz é via ato administrativo. Apesar de ser dos mais importante, também é um tema dos mais polêmicos, foco de muitas discussões entre os autores. A doutrina mais divergente nesse tema é CABM

PROCESSO PAGTº. MEDIÇÕES N°: 2008/3700/000877 PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N°: 2013 3449 00062 UG RESPONSÁVEL PELA TCE 3449 ENTIDADE RESPONSÁVEL Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins- Ruraltins TERMO DE CONTRATO Nº: 258/2008