Formalidades De Contratos Administrativos

FLÁVIO FARIAS DE CASTRO CONTRATOS ADMISTRATIVOS IMPERATRIZ 2014 BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACY FLÁVIO FARIAS DE CASTRO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – CESI. No curso de Administração, como requisito parcial para a obtenção de nota da disciplina Direito Administrativo, 5º período, noturno. …

É dispensável constar do Contrato Administrativo o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, pois tal já se encontra previsto no art. 77 da Lei n.º 8.66/93. II – É obrigatório constar dos Contratos Administrativos o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. III – É cláusula necessário de um Contrato Administrativo a obrigação do…

1 – Fusão. É a união de duas ou mais companhias que se extinguem formando uma nova e única grande empresa, que as sucede em direitos e obrigações, e está descrita na Lei nº 6.404/76 no art. 228. Na fusão de empresas o controle administrativo fica ao encargo da empresa que se apresentar maior ou a mais próspera delas. Esse tipo de associação permite reduções de custos, mas pode levar a práticas restritivas ou monopolistas no mercado. Seja qual for o setor em que uma empresa atua, é sempre

licitatório. 3. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade. 4. É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior. 5. Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais. Feedback A resposta correta é: A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de…

controle, que pode ser feito pela Administrao e pelo Judicirio (smula 473 do STF). A administrao pode anular seus prprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrncia da autotutela. J o Poder Judicirio pode anular os atos administrativos atravs de um controle de legalidade. Responsabilizao dos agentes que ultrapassarem aqueles limites 4.1 Responsabilizao segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade) Situaes caracterizadoras de abuso de poder Qualquer atentado …

r. sentença de fls.... que negou provimento a pretensão do Reclamante, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devido, apresentar RECURSO ORDINÁRIO Requerendo que, nos termos do art. 893, II; 895 da CLT, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Termos em que, Pede Deferimento. Goiânia, 19 de março de 2014. _____________________________ Wilson Luiz…

Fazenda Macacos, no município de Uruaçu/GO, de propriedade da Srª. Vanusa Aparecida Monteiro. Recorda-se de em agosto de 1990, celebrou contrato verbal de comodato com a mesma. Na mesma época, o requerente também celebrou contrato de meação com o Sr. Antonio Paulinho Bueno, para a exploração de uma pequena gleba de terras na mesma localidade, conforme contratos de comodato. b) junta provas documentais robustas (início razoável de prova material) a ser corroborada pela prova…

constituição de uma hipotética empresa, especificamente do ramo comercial, na qual iremos expor passo a passo os formulários exigidos e preenchidos nas formalidades legais para o registro da mencionada empresa em estudo. 1.1 PROCESSO DE ABERTURA DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL Documentação Necessária para Constituição de uma Empresa Ltda. - JUCEA Contrato Social - 3 vias; Cópia do RG e CPF dos sócios da empresa; Comprovante de Endereço dos sócios da empresa; Comprovante de…

atos e atitudes em detrimento ao erário público primando pela moralidade administrativa. 6 METODOLOGIA O presente trabalho tem natureza doutrinária e documental, baseando-se em pesquisas bibliográficas nos campos do conhecimento do Direito Administrativo, do Direito Constitucional, do Direito Penal e Processo Penal. Bem como leitura de revistas, jornais e fóruns pertinentes ao assunto. Não obstante, ao estudo da lei 8.666/93 além de casos concretos julgados pelos Tribunais de Justiça.…

Aula 2 09/08/2011 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica.