Formalidades De Contratos Administrativos

permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol taxativo, isto é, a Administração somente…

precedência sobre os interesses dos particulares. Qualquer classificação dogmática será tópica, porque baseada em lugares-comuns da argumentação. Ênfase nos SUJEITOS (Ulpiano). Quando o Estado integra uma relação num contrato de locação, as normas que regulam tal contrato são de direito privado. O ramo do Direito Trabalho está no limite da dicotomia! Perceba a dificuldade! A ênfase no INTERESSE (Jhering) também atua como critério da dicotomia. A ênfase na relação de…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Carlito Cordeiro Filho carlitocordeiro@terra.com.br Conteúdo Programático Adm1: Introdução ao Direito Administrativo: Conceito, Histórico, Fontes e Codificação;  Organização da Administração Pública: Administração Direta, Teoria dos Órgãos Públicos e Administração Indireta;  Princípios da Administração Pública;  Poderes da Administração;  Servidores Públicos;  Ato Administrativo;  Controle dos Atos da Administração Pública.  Unidade VI Atos…

Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 07 B Iniciado em quinta, 23 Jul 2015, 23:06 Estado Finalizada Concluída em sexta, 24 Jul 2015, 00:30 Tempo 1 hora 23 minutos empregado Avaliar 80,00 de um máximo de 100,00 Questão 1 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – A construção de um prédio público em um terreno que já pertencia à Administração é classificada como Inversão…

ANDRÉ SKODOWSKI DA CRUZ COMPRA DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrtaivos, Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL. Orientador: Prof. Dr. José Anacleto Santos. CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO O poder público para adquirir, alienar, contratar a execução de obras ou serviços não dispõe de autonomia como faz o particular, para isso tem que obedecer

Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá prestar contas dos valores gastos e para tanto, observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas…

NOTA PRÉVIA Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia. Os alunos dispõem do

NOTA PRÉVIA Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia. Os alunos dispõem do

Universidade Severino Sombra Curso de Administração Consórcios e Licitações Trabalho apresentado à disciplina Gestão de contratos e licitaçôes publicas Prof.Moacir Pereira Coutinho Vassouras 2012 Sumário Introdução 3 1.Consórcios 4 2.Licitações 8 2.1 Modalidades de Licitações Lei nº8.666/93........................................................................10 2.2 Tratamento diferenciado.............................................................

líder no contrato de consórcio é responsável pela escrituração contábil e guarda dos livros e documentos comprobatórios das operações do consórcio, conforme os prazos legais. REGISTROS CONTÁBEIS O Consórcio de Empresas deve registrar os atos e os fatos administrativos mantendo contabilidade distinta das empresas consorciadas. 2 O saldo apurado na demonstração de resultado do consórcio de empresas deve ser transferido às empresas consorciadas na proporção prevista no…